0524428 - Tribunal da Relação do Porto

I - A condenação de pagamento de alimentos imposto numa acção é inderrogável com uma decisão tomada em procedimento cautelar. II - É impossível um procedimento cautelar fazer cessar uma decisão definitiva.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório B.........., divorciado, residente na Rua .........., .., .........., requereu procedimento cautelar não especificado contra C.........., pedindo - a cessação imediata da obrigação de prestar alimentos à Requerida, na importância de € 125,00 mensais, fixada por Acórdão deste Tribunal da Relação. Para o efeito, alegou o conhecimento superveniente de factos que não puderam ter sido tomados em conta na Sentença condenatória, e que alteram os pressupostos factuais em que assentou a condenação. Assim, enquanto o Tribunal da Relação considerou, na fixação da referida pensão que: “(...) a A. é doente, sofre de doença crónica e necessita de comprar medicamentos, de fazer exames e análises clínicas e de serviços médicos, despendendo nisso, mensalmente, cerca de € 50,00; a A. não exerce qualquer actividade profissional que lhe permita auferir qualquer remuneração e não dispõe de outros rendimentos que lhe permitam suportar as suas despesas normais; a A. tem despesas com alimentação e vestuário; a A. vive em casa arrendada pela Junta de Freguesia de .......... desde pelo menos Março de 2001, (...)” veio o Requerente a ter conhecimento de novos factos, designadamente: o de, há mais de uma ano, a Requerida vir trabalhando clandestinamente, primeiro no Pão Quente “D..........”, sito à Escola Secundária de .........., como empregada de mesa, e agora como cozinheira na “E..........”, sita na Rua .........., ..., .........., onde tem vindo a auferir vencimento mensal não inferior a € 450,00, e vir gozando ainda a Requerida de um subsídio que lhe é atribuído, a título de rendimento social de inserção, no montante de € 175,00. Mais alega o Requerente que a Requerida o não informou da obtenção do emprego, e que os rendimentos por ela auferidos são suficientes para as despesas que a mesma tem de suportar, não se havendo agravado as necessidades da Requerida - antes havendo diminuído -, situação que leva a concluir não carecer a Requerida dos alimentos que o Requerente se encontra condenado a prestar-lhe. Alega ainda o Requerente que os trabalhos desempenhados pela sua ex-esposa têm ocorrido clandestinamente, com o beneplácito das entidades patronais, sem quaisquer tipos de descontos para a Segurança Social, e tudo por forma a que possa a Requerida continuar a auferir a pensão de alimentos a que o Requerente se encontra condenado a pagar-lhe, havendo nisso o claro intuito de o prejudicar. Invoca ainda o receio de lesão, por não poder vir a reaver o dinheiro que entretanto está obrigado a ir pagando, enquanto não houver Sentença na acção de cessação de alimentos que vai propor. O Requerente pediu ainda que a medida fosse decretada sem audiência prévia da Requerida por forma a não prejudicar o objectivo do procedimento, apresentando então prova testemunhal e solicitando diligências de ordem documental e inspectiva ao último local de trabalho indicado, por forma a poder assim obter-se as indispensáveis provas, que, de outra maneira, ficariam goradas porque, se as conhecesse previamente, e sendo a Requerida uma pessoa hábil, facilmente as saberia fazer gorar. O M.º Juiz proferiu desde logo despacho de indeferimento liminar, sustentando que: Não se verificava a alegação de factos suficientes que pudessem justificar a provável procedência da acção de cessação de alimentos que ainda não fora instaurada e que aqui se pretende antecipar; Não estava invocado o periculum in mora no sentido de que o prosseguimento daquela acção, nos seus termos normais, causa lesão grave e dificilmente reparável ao direito do Requerente que consiste em ver cessada a referida obrigação alimentícia; Não fora alegado, por outro lado, qualquer comportamento da Requerida posterior à Sentença, que pudesse causar lesão grave e dificilmente reparável do património do Requerente; A obrigação de alimentos que está aqui em causa fora fixada pelo Tribunal, não se tratando de alimentos provisórios, pelo que não é aqui aplicável o disposto no art. 2007.º -2 do CPC . O Requerente não se conformou com o despacho, tendo vindo a interpor recurso, que foi admitido como de agravo, com subida imediata, nos próprios autos do procedimento cautelar e com efeito suspensivo. Apresentou então alegações de recurso. A Requerida contra-alegou. Foi proferido despacho de sustentação. Remetidos os autos a este Tribunal foi o recurso aceite com a adjectivação e demais atributos que lhe haviam sido atribuídos na primeira instância. Correram os vistos legais. Âmbito do recurso. Vamos começar por transcrever as conclusões apresentadas pelo agravante, já que de acordo com o disposto nos arts. 684.º -3 e 690.º -1 do CPC , é através delas que ele delimita as questões que pretende ver tratadas. Assim: Os alimentos serão «proporcionados aos meios de daqueles que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los» . Conforme vem decidindo a jurisprudência «Na fixação dos alimentos deve equacionar-se a adequada proporção entre a necessidade de quem deles carece e a possibilidade de os prestar por parte daquele a quem são peticionados» - Acórdãos STJ de 20/07/82. Convém ter presente que «A obrigação de prestar alimentos cessa: ... b) Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles»; É susceptível de configurar motivo de cessação da obrigação alimentar o facto de a Requerida já ter rendimentos próprios que lhe permitam suportar as suas despesas e como tal já não carece dos alimentos que lhe foram fixados. Ao decidir como fez, o Tribunal "a quo" interpretou de forma incorrecta o disposto nos artigos 2003°, 2004°-1, 2016°-3 e 2013° CC. É susceptível de integrar o conceito de fundado receio, a que alude o artigo 381º CPC, o facto de a Requerida não ter meios para proceder ao reembolso ao Requerente das quantias que este se encontra obrigado a pagar-lhe a título de alimentos ... caso este tenha vencimento na acção principal. A Requerida trabalha, mas, com o beneplácito das entidades que a empregam, fá-lo de uma forma "clandestina", não efectuando quaisquer tipo de descontos para a Segurança Social nem pagamentos dos impostos devidos, no sentido de continuar a receber a pensão do Requerente e que caso tenha conhecimento da presente providência deixará de trabalhar até que o presente processo termine. A presente providência, (prosseguindo) sem o conhecimento desta (Requerida), é forma mais simples de o Tribunal poder certificar-se do facto de a Requerida trabalhar no citado local, através de uma inspecção judicial (...), que não terá qualquer efeito útil caso a Requerida tenha conhecimento desta providência ou de um qualquer simples pedido de cessação de alimentos. Ao decidir com fez o Tribunal "a quo" violou o prescrito no artigo 381.º do CPC . Nestes termos, e nos melhores de direito do douto suprimento, requer (...) se digne julgar o presente recurso procedente e, em consequência, revogar o despacho em crise.” Como podemos constatar, o agravante pretende que nos pronunciemos sobre a adequação do processo e a suficiência de alegação, por forma a justificar o prosseguimento do procedimento cautelar em que visa a obtenção da cessação de prestação de alimentos definitivos, fixados por Sentença transitada em julgado. Fundamentação III-A) Os factos Os factos a ter em consideração para apreciação do presente recurso são os já indicados no Relatório supra, pelo que não há a necessidade de voltar a repeti-los. Importa por isso, passar desde já para a análise deste. B) Análise do recurso De acordo com o disposto no art. 2003.º do CC ., por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário (e neles se incluem ainda a instrução e educação do alimentando no caso de este ser menor- o que não é o caso). Ora, o Requerente encontra-se condenado a prestar alimentos à sua ex-cônjuge, aqui Requerida, no valor mensal de € 250,00. Essa decisão encontra-se transitada em julgado e foi proferida no âmbito de uma acção, pelo que a respectiva decisão respeita a alimentos definitivos. Para obter a cessação da prestação de alimentos definitivos a que está condenado, terá o Requerente condenado de agir de acordo com o estipulado no art. 1121.º - 3 e 4 do CPC , através do ritualismo aí previsto, ou seja, mediante requerimento em que peça essa cessação, e onde há lugar a uma conferência no prazo de 10 dias, com vista à obtenção de um acordo, antes que comece a decorrer o prazo para contestação. Se esse acordo for conseguido, é ele logo homologado por Sentença; se não for conseguido, haverá contestação em 10 dias, seguindo-se-lhe depois os termos do processo sumário. A possibilidade de haver contestação implica, desde logo, que na petição inicial da (nova) acção sejam efectivamente retratados os quadros económico-financeiros de Requerente e Requerido, enunciando-se ainda quais os encargos e necessidade de um e outro, explicitando os factos ou circunstâncias que mudaram e que justificam ou impõem a cessação visada, pois as necessidades têm de ser avaliadas mediante o trem de vida que levavam os membros do casal antes do divórcio ou separação e à altura da sua fixação, para depois de equacionar a actual pretensão face às novas realidades. O Requerente, no entanto, lançou mão de um procedimento cautelar não especificado com vista à obtenção de tal desiderato (onde pediu logo a cessação de alimentos), ainda que refira que vai instaurar oportunamente a competente acção para o efeito... Mas o pedido e o meio utilizado sobre o qual nos debruçamos mostra-se desadequado, porque a condenação de pagamento de alimentos imposto numa acção não é derrogável com uma decisão tomada em procedimento cautelar: É impossível um procedimento cautelar fazer cessar uma decisão definitiva. O ora Requerente utilizou portanto um meio processual inadequado. Mas, mesmo que por mera hipótese académica fosse admissível a utilização do procedimento cautelar para obter a suspensão de sentença anterior por alteração de circunstâncias (já não falamos da cessação da obrigação de prestação de alimentos) – o que também não julgamos admissível, nem está sequer pedido -, seríamos, apesar de tudo, levados à mesma conclusão do M.º Juiz, conducente ao despacho de indeferimento que lavrou. Na verdade, o receio invocado pelo Requerente de poder não vir a conseguir prova dos factos invocados por a Requerida, que, ao ter conhecimento das diligências junto de terceiros, poderia vir a inviabilizar antecipadamente o seu resultado, - prejudicando assim irremediavelmente e de todo a possibilidade de poder demonstrar a sua pretensão -, não justificava, só por si, a utilização de procedimento cautelar, pois poderia ser efectivamente superado através do pedido para produção de prova antecipada, de acordo com o art. 520.º do CPC , a ocorrer ainda antes da instauração da acção ou no decurso desta, antes ainda da marcação da conferência. É inconsequente, por outro lado, face à matéria alegada, sustentar que a continuação da obrigatoriedade de pagamento até haver nova decisão definitiva fosse em termos concretos susceptível de lhe vir a acarretar uma lesão grave , cujo valor não poderá recuperar. Na verdade, para se poder concluir pela lesão grave, importaria que o Requerente previamente alegasse quais os rendimentos e encargos actuais, quais as suas necessidades, e qual o peso específico da prestação a que se mostra condenado a pagar à ex-esposa – o que não se mostra feito. Só dessa maneira se poderia aquilatar da gravidade da lesão. Por outro lado ainda, o periculum in mora não nos surge com suficiente peso para o considerarmos verdadeiramente relevante, atenta a natureza do processo para a obtenção da cessação de alimentos ter uma estrutura simplificada (processo sumário), e de não envolver especial complexidade o assunto a tratar. Em termos normais, e mesmo que o acordo em conferência não fosse alcançado logo ou houvesse contestação, não pode falar-se dum lapso de tempo muito prolongado, em termos normais, até ao julgamento, susceptível de gerar um especial perigo com a possível maior demora da decisão a proferir. E mesmo admitindo que poderia a referida acção demorar vários meses até que fosse julgada, o montante da prestação a que se encontrava vinculado (€ 125,00 mensais), não seria de molde a poder considerar-se resultar daí, em termos abstractos, um valor elevado ou um especial e relevante prejuízo. Assim, mesmo que, por hipótese meramente académica se pudesse admitir a utilização de um procedimento cautelar para se poder fazer cessar uma Sentença de alimentos definitivos – tese que de todo não aceitamos -, não estariam mesmo assim alegados os indispensáveis pressupostos que pudessem levar a admitir o prosseguimento desse meio processual para atingir o fim visado. Por tudo o exposto, e não obstante as doutas alegações aduzidas pelo agravante, entendemos que o agravo terá de ser negado. Deliberação Na negação do agravo, mantém-se a douta decisão recorrida. Custas pelo agravante. Porto, 11 de Outubro de 2005 Mário de Sousa Cruz Augusto José Baptista Marques de Castilho Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes