516/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 516/2023 Processo n.º 677/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), dos acórdãos proferidos por aquele Tribunal em 18 de abril de 2023 e em 25 de maio de 2023, o primeiro dos quais julgou improcedente o recurso interposto pelo aqui recorrente da decisão que o condenou na pena de seis anos de prisão pela prática de um crime de violação agravada, tendo o segundo indeferido a nulidade imputada àquele primeiro aresto. 2. Através da Decisão Sumária n.º 540/2023, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: «[…] 3. O recurso interposto no âmbito dos presentes autos funda-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, norma segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais «[q]ue apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo», incidindo sobre os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Évora de 18 de abril de 2023 (que julgou improcedente o recurso interposto pelo aqui recorrente, confirmando a respetiva condenação pela prática de um crime de violação agravada), e do acórdão prolatado em 25 de maio de 2023 (que indeferiu a nulidade invocada pelo recorrente). Conforme reiteradamente afirmado por este Tribunal, os recursos interpostos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, não obstante incidirem sobre decisões dos tribunais, apenas podem visar a apreciação da conformidade constitucional de normas ou interpretações normativas e não, sequer também, das decisões judiciais em si mesmo consideradas ou dos termos em que haja sido nelas levada a cabo a concreta aplicação dos preceitos de direito infraconstitucional. Não incumbindo ao Tribunal Constitucional sindicar o resultado da atividade ponderativa e subsuntiva própria das instâncias, nem a estas se substituir na apreciação dos factos materiais da causa, na definição da correta conformação da lide e/ou na determinação da melhor interpretação do direito ordinário (v. o Acórdão n.º 466/2016), os seus poderes de cognição, para além de circunscritos à questão jurídico-constitucional que lhe é colocada, apenas podem ser exercidos sobre normas jurídicas. Tal pressuposto não pode dar-se por verificado no caso presente. 4. O recorrente pretende ver apreciada a «interpretação e aplicação inconstitucional do artigo 127.º do CPP realizada pelo Tribunal de 1ª Instância por violação das garantias constitucionais consagradas no n.º 4 do artigo 20.º e no n º 1 e 2 do artigo 32.º da CRP» e a «violação, por parte do Tribunal de Recurso, do dever de fundamentação consagrado no artigo 205.º n.º 1 da CRP, com referência ao artigo 374.º n.º 2 do CPP (aplicável ao caso por força do artigo 425.º n.º 4, que nos remete para o estabelecido no artigo 380.º, n.º 1 al. a))». Ora, é patente que o presente recurso de constitucionalidade assenta na discordância em relação à decisão condenatória, não se conformando o recorrente com a forma como as instâncias formularam e explicitaram o juízo probatório subjacente à respetiva condenação, nem com o facto de o Tribunal da Relação de Évora não ter atendido aos argumentos que aduziu no recurso e ter indeferido a nulidade que invocou atinente a um vício na fundamentação. A sindicância desses juízos encontra-se, todavia, fora das competências constitucionalmente atribuídas a este Tribunal, pois situa-se no âmbito do «contencioso de decisões» e não do «contencioso de normas». Em suma, a interpretação impugnada pelo recorrente prende-se diretamente com o ato de julgamento, não integrando o conceito funcional de norma à luz do qual vem sendo desde há muito aferida a idoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade (v. o Acórdão n.º 26/1985). Isto é, um conceito moldado a partir da natureza estritamente normativa do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade consagrado no artigo 280.º, n.º 1, da Constituição, apto a assegurar que a jurisdição constitucional é exercida apenas sobre normas jurídicas, com exclusão da atividade interpretativa e aplicativa própria do exercício da jurisdição cometida aos outros tribunais. No fundo, o que o recorrente pretende é que o Tribunal Constitucional avalie se o acórdão proferido em 1.ª instância apreciou corretamente a prova produzida e se os acórdãos prolatados pelo Tribunal da Relação de Évora, no caso concreto, analisaram corretamente as questões colocadas no recurso e ou padecem de algum vício de fundamentação. Tal pretensão desconsidera, porém, que o Tribunal Constitucional é um Tribunal de normas e não dos atos do poder judicial (v. os Acórdãos n.º 429/2014 e 695/2016), assim como desconsidera que, com a interposição de recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o acórdão da 1.ª instância ficou “consumido” pelas decisões do tribunal superior, únicas das quais podia o recorrente interpor – como o fez – recurso de constitucionalidade. Assim, o objeto do recurso interposto nos presentes autos não pode ser conhecido por falta de idoneidade». 3. Inconformado com tal decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, invocando para o efeito o seguinte: «A., arguido e recorrente nos autos à margem referenciados e aí melhor identificado, não se conformando com a decisão sumária proferida pela Exma. Juiz Conselheira Relatora, vem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.ºA da Lei orgânica do Tribunal Constitucional, apresentar reclamação para a conferência, O que o faz nos termos e com os seguintes fundamentos: Entendeu a Exma. Juíza Conselheira Relatora o seguinte: (...)o presente recurso de constitucionalidade assenta na discordância em relação é decisão condenatória, não se conformando o recorrente com a forma como as Instâncias formularam e explicitaram o juízo probatório subjacente à respetíva condenação, nem o facto do Tribunal da Relação de Évora não ter atendido aos argumentos que aduziu no recurso e ter Indeferido a nulidades que Invocou atinente a um vício na fundamentação. A sindicância desses juizos, encontra-se, todavia, fora das competências constitucionalmente atribuídas a este Tribunal, pois situa-se no âmbito do "contencioso de decisões" e não do "contencioso de normas". Em suma, a interpretação impugnada pelo recorrente prende-se diretamente com o ato de julgamento, não integrando o conceito funciona! de norma à luz do qual vem sendo desde há muito aferida a idoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade (...) No fundo, o que o recorrente pretende é que o Tribunal avalie se o acórdão proferido em 1- instância apreciou corretamente a prova produzida e se os acórdãos prolatados pelo Tribuna! da Relação de Évora, no caso concreto, analisaram corretamente as questões colocadas no recurso e ou padecem de algum vício de fundamentação". - Em consequência, concluiu a Exma. Juíza Conselheira Relatora, que o objeto do recurso não poderia ser conhecido por falta de idoneidade. 3. Não podemos concordar com esta decisão. Pois vejamos, O recorrente, através do presente recurso, e contrariamente ao que se diz na decisão sumária, não pretende que seja avaliada a apreciação da prova feita pelo Tribunal da Relação de Évora. Diferentemente, aquilo que se invocou foi que essa apreciação, pelo seu cariz subjetivista (basta ler-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora), viola as garantias constitucionais consagradas no n.º 4 do artigo 20.º e no n.º 1 e 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa - foi, portanto, aplica uma norma (in casu, o artigo 127.º do CPP cuja aplicação inconstitucional foi suscitada no processo); e Por seu turno, ao não ter decidido sobre todas as questões suscitadas pelo Recorrente, foi desconsiderada a aplicação normativa prevista no artigo 205.º n.º 1 da Constituição, com referência ao artigo 374 9 n 9 2 do CPP (aplicável ao caso por força do artigo 4259 n9 4, que nos remete para o estabelecido no artigo 380 º, n.º 1 al. a)); Ora, Naturalmente que, como em qualquer caso, é necessário atentar na decisão sobre o qual se recorre para aferir da natureza e norma incorretamente aplicada. Não querendo isto dizer, no entanto, que se pretende uma segunda valoração da prova produzida. Aquilo que se invoca são duas inconstitucionalidades concretas - levadas a cabo e aplicadas peio Tribunal da Relação de Évora. Termos em que vem o aqui Reclamante, requerer a V. Exas. a revogação da decisão sumária recorrida, devendo, nessa sequência, ser ordenada a notificação do Recorrente para apresentar as respetivas alegações, tendo em vista decisão final de mérito». 4. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação apresentada, sustentando o seguinte: «[…] 1.º Pela Decisão Sumária n.º 540/2023, de 21 de junho de 2023, foi decidido não tomar conhecimento do objeto do recurso do arguido-recorrente, ora reclamante, interposto dos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (doravante, TRE) de 18-04-2023 e de 25-05-2023, por falta de idoneidade do mesmo. 2.º O arguido vem reclamar para a conferência de tal Decisão, alegando que: «(…) contrariamente ao que se diz na decisão sumária, não pretende que seja avaliada a apreciação da prova feita pelo Tribunal da Relação de Évora. Diferentemente, aquilo que se invocou foi que essa apreciação, pelo seu cariz subjetivista (basta ler-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora), viola as garantias constitucionais consagradas no n.º 4 do artigo 20º e no n.º 1 e 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa - foi, portanto, aplica uma norma (in casu, o artigo 127.º do CPP cuja aplicação inconstitucional foi suscitada no processo); e Por seu turno, ao não ter decidido sobre todas as questões suscitadas pelo Recorrente, foi desconsiderada a aplicação normativa prevista no artigo 205.º n.º 1 da Constituição, com referência ao artigo 374º n.º 2 do CPP (aplicável ao caso por força do artigo 425º n.º 4, que nos remete para o estabelecido no artigo 380º, n.º 1 al. a)); Ora, Naturalmente que, como em qualquer caso, é necessário atentar na decisão sobre o qual se recorre para aferir da natureza e norma incorretamente aplicada. Não querendo isto dizer, no entanto, que se pretende uma segunda valoração da prova produzida. Aquilo que se invoca são duas inconstitucionalidades concretas – levadas a cabo e aplicadas pelo Tribunal da Relação de Évora. Termos em que vem o aqui Reclamante, requerer a V. Exas. a revogação da decisão sumária recorrida, devendo, nessa sequência, ser ordenada a notificação do Recorrente para apresentar as respetivas alegações, tendo em vista decisão final de mérito.» 3.º Pronunciando-nos sobre a presente pretensão do reclamante, afigura-se-nos que a mesma não pode ser procedente. 4.º Na verdade, a Decisão sumária reclamada esclarece de forma eloquente a falta do requisito essencial do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo do art. 70.º, n.º 1, al. b) da LTC, quando refere que «O recorrente pretende ver apreciada a « interpretação e aplicação inconstitucional do artigo 127.º do CPP realizada pelo Tribunal de 1ª Instância por violação das garantias constitucionais consagradas no n.º 4 do artigo 20.º e no n º 1 e 2 do artigo 32.º da CRP » e a « violação, por parte do Tribunal de Recurso, do dever de fundamentação consagrado no artigo 205.º n.º 1 da CRP, com referência ao artigo 374.º n.º 2 do CPP (aplicável ao caso por força do artigo 425.º n.º 4, que nos remete para o estabelecido no artigo 380.º, n.º 1 al. a)) ». Ora, é patente que o presente recurso de constitucionalidade assenta na discordância em relação à decisão condenatória , não se conformando o recorrente com a forma como as instâncias formularam e explicitaram o juízo probatório subjacente à respetiva condenação, nem com o facto do Tribunal da Relação de Évora não ter atendido aos argumentos que aduziu no recurso e ter indeferido a nulidade que invocou atinente a um vício na fundamentação. A sindicância desses juízos encontra-se, todavia, fora das competências constitucionalmente atribuídas a este Tribunal, pois situa-se no âmbito do « contencioso de decisões » e não do « contencioso de normas ».» 5.º Subscreve-se, na íntegra, este entendimento. 6.º Tratando-se de um recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 70.º da LTC, deve ter-se em conta que o seu objeto não encerra suficiente densidade normativa, tendo o reclamante dirigido censura à própria decisão judicial por ter decidido de forma contrária àquela que reputa correta, mas sem lograr colocar em causa a constitucionalidade de qualquer norma, abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica. 7.º A questão de (in)constitucionalidade colocada é reportada ao próprio caso concreto, pretendendo o recorrente sindicar o acerto das decisões do TRE, em si mesmas consideradas, imputando às precisas circunstâncias processuais dos autos os (supostos) vícios de inconstitucionalidade . 8.º O recorrente mobilizou princípios ou preceitos constitucionais para censurar uma certa interpretação do direito infraconstitucional em face do caso concreto , ainda que sob um pretenso prisma de desconformidade constitucional. 9.º C onforme tem entendido o Tribunal Constitucional em jurisprudência uniforme e reiterada, o recurso de constitucionalidade, reportado a determinada interpretação normativa, tem de incidir sobre um critério normativo da decisão, sobre uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica, não podendo destinar-se a pretender sindicar o puro ato de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto, aquilo que representa já uma autónoma valoração ou subsunção do julgador. 10.º Ora, não compete ao Tribunal Constitucional proceder a uma sindicância das decisões proferidas pelos restantes tribunais no que tange a estes concretos aspetos. 11.º Este Tribunal, em sede de fiscalização concreta, limita-se a apreciar a constitucionalidade normativa, encontrando-se os seus poderes de cognição limitados à norma, seu segmento ou interpretação normativa que a decisão recorrida, consoante os casos, tenha aplicado ou a que tenha recusado aplicação (artigo 79.º-C da LTC). 12.º Caracterizando-se, como é sabido, o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade pela normatividade , o objeto normativo constitui a condição essencial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. 13.º Não se trata, porém, da única condição. Neste tipo de recursos, exige-se ainda (e exige-se cumulativamente): o esgotamento prévio dos recursos normalmente admissíveis na ordem jurisdicional em questão; a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa (com o específico sentido atrás apontado), “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (n.º 2 do artigo 72.º da LTC); e, enfim, a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi , da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (Ac. TC n.º 372/2015). 14.º A falta de densidade normativa do objeto do recurso do reclamante é motivo para conduzir à inatendibilidade do mesmo, tornando-se inexigível a formulação de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do art. 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC. 15.º Com efeito, importa distinguir pressupostos do recurso de constitucionalidade – enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do art. 70.º e no art. 72.º da LTC, e os meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta, enumerados no art. 75.º-A da LTC, «(…) sendo manifesto que o convite ao aperfeiçoamento só tem sentido e utilidade quando – verificando-se plausivelmente os pressupostos do recurso – faltam apenas alguns requisitos formais do respetivo requerimento de interposição» ( Carlos Lopes do Rego , Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional , Coimbra: Almedina, 2010, p. 217). 16.º Pelo exposto, considerando que os argumentos contidos na reclamação a que se responde não se mostram aptos para colocar em causa a Decisão sumária sob escrutínio, 17.º Com a qual se concorda, e nenhum reparo merecendo, deve a mesma manter-se e ser indeferida a reclamação». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. Através da Decisão Sumária n.º 540/2023 decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto nos presentes autos por o mesmo não revestir carácter normativo. Apesar de discordar desta avaliação, o reclamante não apresenta um só argumento suscetível de justificar uma conclusão de sentido inverso. 6. O reclamante entende que requereu a apreciação da constitucionalidade de normas jurídicas ao indicar a « interpretação e aplicação inconstitucional do artigo 127.º do CPP realizada pelo Tribunal de 1ª Instância » e a « violação, por parte do Tribunal de Recurso, do dever de fundamentação consagrado no artigo 205.º n.º 1 da CRP, com referência ao artigo 374.º n.º 2 do CPP (aplicável ao caso por força do artigo 425.º n.º 4, que nos remete para o estabelecido no artigo 380.º, n.º 1 al. a)) ». Porém, ao tentar demonstrá-lo através da alegação de que apreciação da prova realizada pelo pelo Tribunal da Relação de Évora, «pelo seu cariz subjetivista [...], viola as garantias constitucionais consagradas no n.º 4 do artigo 20.º e no n.º 1 e 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa », e, bem assim, de que o referido Tribunal, « ao não ter decidido sobre todas as questões suscitadas pelo Recorrente », desconsiderou « a aplicação normativa prevista no artigo 205.º n.º 1 da Constituição, com referência ao artigo 374.º n .º 2 do CPP (aplicável ao caso por força do artigo 425º nº 4, que nos remete para o estabelecido no artigo 380 º, n.º 1 al. a)) », o reclamante apenas vem reforçar a conclusão de que o objeto do recurso não é idóneo . Como se vê, volta a imputar a violação da Constituição diretamente à decisão recorrida, sediando a inconstitucionalidade no modo como o Tribunal da Relação de Évora avaliou a prova e fundamentou a sua convicção. Através do objeto que fixou ao recurso, o recorrente pretende, n a realidade, que o Tribunal Constitucional sindique a atividade judicativa levada a cabo nos autos, verificando, nomeadamente, se o Tribunal da Relação errou no julgamento que fez da matéria de facto e ou se a fundamentação de que se socorreu padece de algum vício. Sindicância que, reitera-se, não se inclui no âmbito dos poderes de cognição constitucionalmente ao Tribunal Constitucional, que é um Tribunal de normas e não dos atos do poder judicial ( v. os Acórdãos n.º 429/2014 e 695/2016). Assim, a reclamação deverá ser integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 1 de agosto de 2023 - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes Atesto o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro João Loureiro , que interveio por meios telemáticos. Joana Fernandes Costa