001794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001794
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Processo disciplinar, Intenção de despedir, Nulidade do despedimento, Categoria profissional, Classificação, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011132
Nr Documento: SJ198802020017944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/984c1f6c9aab2180802568fc0039eb20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001794.60
Sumário
A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. A simples indicação na nota de culpa das disposições legais violadas pelo trabalhador não constitui manifestação inequivoca da vontade da entidade patronal efectuar o despedimento. O trabalhador que exerça as funções de "correspondente privativo", com a categoria profissional de sub-gerente, em estabelecimento de uma entidade bancaria, não pode baixar de categoria (artigo 21, n. 1, alinea d) da LCT69), passando a "trabalhador indiferenciado", ao ser elevado aquele estabelecimento a dignidade de Agencia, pelo que lhe deve ser mantida aquela categoria de sub- -gerente e, face a sua antiguidade, classificado no nivel 9.