0036191 - Tribunal da Relação de Lisboa

Celebrado o contrato prometido tem de se considerar cumprido o contrato-promessa, não podendo qualquer dos promitentes exigir o cumprimento de qualquer cláusula do contrato-promessa não incluida no contrato prometido. Se tiver sido incluida no contrato promessa uma cláusula penal visando, não o seu incumprimento, mas a mora no seu cumprimento pode o promitente que não estava em mora accioná-la ainda que já celebrado o contrato prometido, pois que aquela constitui uma obrigação autónoma.