003197 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constituem infracções de conduta geral os actos faltosos comuns do trabalhador quando referidos a condição de prestador de trabalho inserido num conjunto humano, pondo em causa uma correcta convivencia com os outros membros da empresa ou com os terceiros com os quais a empresa trata. II - So e admissivel o despedimento com justa causa, a determinar em processo disciplinar, não sendo consentido o despedimento-rescisão. III - A prescrição começa a correr com a consumação da infracção disciplinar, sem haver que aguardar pelo termo dos seus resultados lesivos.