277/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N° 277/94 Processo nº 598/92 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O presente recurso, interposto por A. contra a decisão do Mmº. Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança de 3 de Julho de 1992, tem por objecto a questão da inconstitucionalidade do § único do artigo 11º da Postura Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais (aprovada pela respectiva Assembleia Municipal, em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990), na parte em que proíbe a pernoita de gado lanígero dentro das povoações. 2. O Tribunal Constitucional, pelos Acórdãos nº s 196/94, 197/94 e 198/94, tirados por esta mesma Secção, analisou a questão da constitucionalidade daquela norma, tendo neles concluído que a mesma, apesar de não ser nem orgânica, nem materialmente inconstitucional, enferma de um vício de inconstitucionalidade formal, por violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição. 3. É essa mesma conclusão que o Tribunal Constitucional agora reitera, limitando-se a remeter para os fundamentos dos mencionados arestos, do primeiro dos quais foi junta fotocópia aos autos. 4. Em face do exposto, decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição, a norma constante do § único do artigo 11º da Portaria Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais (aprovada pela respectiva Assembleia Municipal, em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990), na parte em que proíbe a pernoita de gado lanígero dentro das povoações; b) Em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte impugnada. Lisboa, 23 de Março de 1994 Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luís Nunes de Almeida