0219/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorreu para o Pleno da secção do contencioso administrativo do acórdão desta subsecção de fls. 263 e segs., que indeferiu o seu requerimento de fls. 244 e 245 (transcrito em 1.2 do citado aresto), o qual concluía formulando os seguintes pedidos: julgar-se inconstitucional a norma contida no nº 3 do artº. 4º da Lei nº 58/08, quando interpretada no sentido de os prazos de prescrição em processos pendentes se contarem a partir da entrada em vigor do novo Estatuto, em vez de se contarem desde a prática da infracção, conjugado com o artº. 216º do Estatuto do Ministério Público, que ordena que se aplique subsidiariamente, por violação dos art.ºs 1º, 2º, 18º, nº 2 e 29º, nº 4, todos da Constituição; julgar-se inconstitucional, por violação dos citados normativos constitucionais, a norma contida no nº 7 do artº. 6º do novo Estatuto, quando interpretado no sentido de a suspensão do procedimento ali prevista não estar limitada ao período de seis meses e poder, pelo contrário, prolongar-se por tempo indeterminado, daí resultando a imprescritibilidade da infracção; e declarar-se prescrito o procedimento disciplinar pela infracção que constitui o objecto dos presentes autos, declarando-se aplicável ao caso o regime definido no artº. 6º do novo Estatuto Disciplinar, por ser, em concreto, mais favorável do que o anterior, por aplicação subsidiária (artº. 216º do E.M.P.).” Nas alegações de recurso par o Pleno arguiu a nulidade do referido acórdão, por omissão de pronúncia, pelo que, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 668º, nº 1, d) e nº 4, e 670º do C. P. Civil, cabe emitir pronúncia quanto ao deferimento/indeferimento do requerido quanto ao aspecto em causa. Vejamos: 2. O Recorrente alega que o acórdão desta subsecção, de fls. 263 e segs., é nulo por ter incorrido na omissão de pronúncia a que se refere o artº. 668º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que «o acórdão recorrido julgou implicitamente conforme à Constituição a norma contida no nº 3 do artº. 4º da Lei 58/08, afastando a aplicação do artº. 6º do Estatuto à situação do Recorrente, mas não verificou se a prescrição já tinha ocorrido por aplicação das normas contidas no artº. 4º do Dec.-Lei 24/84 ». Não tem, porém, razão. Efectivamente: A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (art.ºs 668º, nº 1, alínea d) e 716º, nº 1 do C.P.C., aplicáveis por força do disposto no artº. 1º do C.P.T.A.). Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do tribunal, previstos no artº. 660º, nº 2 do C.P.C., em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cf., a título exemplificativo, ac. do S.T.A. de 4.3.2009, p. 977/08). Ora, o acórdão de fls. 263 a 270 conheceu de todas as questões que lhe incumbia apreciar, excepto daquelas cujo conhecimento considerou não estar compreendido no seu âmbito de cognição, por não relevar para a decisão em apreço (designadamente, a arguida inconstitucionalidade do nº 7 do artº. 6º do Estatuto aprovado pela Lei 58/08, a que se reporta o pedido do requerente formulado sob a alínea b)). Na verdade, conforme claramente resulta da respectiva leitura, o acórdão apreciou os restantes pedidos do Recorrente – a que respeitam as alíneas a) e c) do aludido requerimento – tendo, após a análise jurídica tida por pertinente, concluído pela impossibilidade legal, nomeadamente em face do estatuído no artº. 4º da Lei 58/2008 , de 9 de Setembro, de declarar prescrito o procedimento disciplinar respeitante à deliberação punitiva em causa (proferida no ano de 2004). É, no mínimo, desprovida de total razoabilidade a alegação do Recorrente segundo a qual o acórdão estava obrigado a apreciar se o procedimento disciplinar também estava prescrito em face do artº . 4º do DL 24/84 , de 16 de Janeiro , tendo em atenção que, conforme consta da factualidade considerada assente no acórdão em referência, está em causa um acto punitivo do Conselho Superior do Ministério Público, do ano de 2004 , cuja impugnação, pelo Requerente, foi julgada improcedente por acórdão desta secção do S.T.A., de 22.2.06 , confirmado por acórdão do Pleno, de 6.03.07 . Como se afigura de linear apreensão (designadamente por um Magistrado do Ministério Público, como é o caso do Recorrente), está, assim, precludida qualquer possibilidade legal de este Tribunal apreciar, agora, a eventualidade da existência de prescrição do procedimento disciplinar em causa, em face de um diploma que se encontrava em vigor, há muito, à data em que o Recorrente impugnou judicialmente a sanção punitiva. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em: Indeferir a arguição de nulidade por omissão de pronúncia Receber o recurso interposto para o Pleno da secção do contencioso administrativo, com subida imediata e efeito suspensivo da decisão recorrida (decisão de fls. 263 e segs.). Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa .