0022556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0022556
Acórdão
Descritores: Despejo, Obras, Deterioração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024563
Nr Documento: RL199810150022556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42b9cefc401fc9e480256803000561b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022556.45
Sumário
Para formular um juízo seguro sobre as alterações substanciais (em arrendado) deve o julgador fazer uso de um critério de razoabilidade, considerando, por um lado, a boa-fé do inquilino e o objectivo por ele tido em vista e, por outro, a situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura do local às comodidades do arrendatário, sobretudo quando isso possa implicar uma diminuição do valor locativo. As deteriorações não devidamente autorizadas pelo senhorio só constituirão fundamento de despejo se não puderem ser justificadas nos termos dos artigos 1043 do CC ou 4 do RAU.