0232/21.8BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0232/21.8BEBRG
Acórdão
Descritores: Bonificação no tempo de serviço, Carreira, Guarda florestal, Regime de salvaguarda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTA000P31465
Nr Documento: SA1202310190232/21
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu NevesClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9acdb090a5bba07a80258a51002c74beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0232.21.8BEBRG.1B
Sumário
Atento o disposto no artigo 112.º, n.º 1 da CRP, as normas da Lei n.º 11/2014 e as normas do Decreto-Lei n.º 114/2018 têm igual valor paramétrico, pelo que, as situações de conflito aparente entre elas hão-se solucionar-se segundo a regra da prevalência da lei posteriormente aprovada.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RELATÓRIO AA, residente em ..., ..., ..., melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) a presente acção administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, doravante CGA, peticionando a sua procedência e consequentemente: “a) (…) ser declarada nula a decisão da Direção da Caixa Geral de Aposentações, de 23 de outubro de 2020, constante do ofício ….57/00, da C.G.A. da mesma data, notificada ao autor a 2 de novembro de 2020; -ou, assim não se entendendo, ser a referida decisão anulada, por vício de violação da lei; e, consequentemente, -ser o réu condenado à prática do ato devido, procedendo à contabilização de um aumento de 20% sobre o tempo de serviço efetivo prestado pelo autor, para efeitos de aposentação, desde 2 de junho de 1987 até 31 de dezembro de 2005, e de um acréscimo de 15% sobre o tempo de serviço efetivo, desde 1 de janeiro de 2006 até 30 de outubro de 2020, ou, caso assim não se entenda, desde 1 de janeiro de 2006 até 19 de dezembro de 2018, apurando o valor da pensão considerando todo este tempo de serviço; -ser o réu condenado nas custas judiciais.” Por decisão do TAF de Braga, datada de 02.06.2022, a acção administrativa foi julgada procedente e condenada a CGA a praticar novo ato de cálculo de pensão de aposentação, com aplicação das bonificações de 15% desde 01.01.2006 até 19.12.2018, e 20% desde 02.06.1987 e 31.12.2005.A CGA apelou para o TCA Norte que por acórdão proferido a 13.01.2023, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença de 1ª instância.A CGA, inconformada, veio interpor a presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: «1ª. Pese embora este Instituto Público mantenha o entendimento de que a redação dada ao nº 2 do art.º 7º do Decreto-Lei 114/2018, de 18 dezembro, não tem os efeitos que as instâncias consideram aplicáveis ao caso vertente, o presente recurso cinge-se, apenas, ao segmento da decisão que determinou que o Recorrido tem direito a que o seu tempo de serviço seja bonificado em 15% até 2018-12-19, o que constitui, na nossa perspetiva, uma flagrante violação do disposto no nº 1 do art.º 7º e no nº 1 do seu art.º 8º da Lei nº 11/2014, de 6 de março. 2.ª Verificam-se, no presente caso, os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista para o STA, uma vez que o tema em causa é sensível e a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte é suscetível de colocar em situação de desigualdade o caso do Recorrido e o de milhares de outros trabalhadores da Administração Pública que desde 2014-03-06 deixaram de beneficiar percentagens de acréscimo no tempo de serviço por efeito do disposto no nº 1 do art.º 7º da Lei nº 11/2014, de 6 de março, sendo, por isso, passível de afetar inúmeros outros casos. 3.ª Ao não atribuir valor algum à norma à qual o legislador conferiu “…caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos…” (nº 1 do artº 8º da Lei nº 11/2014) o Tribunal a quo acabou por proferir uma decisão que carece de avaliação pelo STA. 4.ª Nos termos do disposto no art° 150°, n° 1 do CPTA, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o STA quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma boa administração da justiça e uma melhor aplicação do direito. O que se julga ser o caso. 5.ª Pelo que considera a CGA ser importante para a boa administração da justiça a sua apreciação e decisão pelo Supremo Tribunal Administrativo. 6.ª Não corresponde à verdade o trecho constante na página 12 do Acórdão recorrido, quando refere que “Invoca a Recorrente, pela primeira vez, a Lei nº 11/2014, de 6 de março, pelo que, relativamente às supra mencionadas conclusões, sempre se dirá que o respetivo direito de alegação precludiu, de acordo e nos termos dos números 3 e 5 do artigo 83º do CPTA” 7.ª O que resulta do art.º 664º do Código de Processo Civil é a vinculação do tribunal à matéria de facto alegada e só a esta, mas não ao seu enquadramento jurídico. 8.ª Sendo certo que desde a audiência preliminar realizada em 2022-06-01 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que a CGA vem procurando salientar que “…todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA…” estão erradicadas desde 2014, por força do disposto no nº 1 do art.º 7º da Lei nº 11/2014, de 6 de março. 9.ª A Lei nº 11/2014 apenas salvaguardou a possibilidade de contagem dos “…acréscimos previstos ao tempo de serviço prestado anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei e do regime de bonificação aplicável aos militares das Forças Armadas…”. 10.ª A decisão recorrida não atribuiu valor algum ao facto de o nº 1 do art.º 8º daquela Lei nº 11/2014 estabelecer, sob a epígrafe «Prevalência», que “O disposto no artigo anterior tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos…”, com exceção dos regimes legais expressamente previstos nas alíneas a) e b) dessa norma (que não tem aplicação ao caso concreto do pessoal da carreira de guarda-florestal). 11.ª Não sendo o Recorrido abrangido pelo universo dos “…militares das Forças Armadas” não se vislumbra com que fundamento possa o Tribunal a quo decidir que o mesmo “…tem direito à bonificação de 15% no tempo de serviço, desde 01.01.2006 até 19.12.2018.”. 12.ª Pelo que, em obediência ao estabelecido no nº 1 do art.º 7º e no nº 1 do art.º 8º da Lei nº 11/2014, de 6 de março, em vigor deste 2014-03-07 (cfr. art.º 9º da mesma Lei), a contagem dos 15% de aumento no tempo de serviço está limitada à data de 2014-03-06 (como, de resto, também considerava já a Guarda Nacional Republicana no Doc. 10 que o próprio A. juntou aos autos, do qual decorre que apenas tem direito à percentagem de aumento de 15% até 2014-03-06) não podendo ser estendida até 2018-12-19, como concluiu o Tribunal a quo». O recorrido não contra-alegou.O recurso de revista foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude o nº 6 do artº 150º do CPTA], proferido em 4 de Maio de 2023.O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 146º, nº 1 do CPTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso [pese embora com fundamentação não inteiramente coincidente].Colhidos os vistos legais cumpre decidir.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MATÉRIA DE FACTO “ O Autor nasceu no dia .../.../1958; Iniciou a sua carreira contributiva quando ingressou no Exército Português, a 5 de janeiro de 1979, onde desempenhou funções militares enquanto soldado – cfr. doc. 1 junto com a petição inicial; Esteve ao serviço do Exército Português durante 1 ano e 116 dias, passando à disponibilidade a 1 de maio de 1980 – cfr. doc. 1 junto com a petição inicial; Entre o período de abril de 1982 e outubro de 1985, o Autor prestou serviço como jornaleiro na Direção Geral de Florestas (ex-Circunscrição Florestal do Norte), atual Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial; Num total de 276 dias de trabalho, com subordinação ao horário e disciplina desses serviços – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial; A 2 de junho de 1987, o Autor ingressou na carreira de Guarda Florestal, no núcleo florestal do Tâmega - Amarante, sob a alçada da Direção Geral de Florestas, posteriormente, sucedida nas suas atribuições pela Direção-Geral dos Recursos Florestais, e, atualmente, pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. – cfr. docs. 3 e 4 juntos com a petição inicial; Com subordinação ao horário e disciplina desses serviços, efetuando os respetivos descontos para a Caixa Geral de Aposentações – cfr. docs. 3 e 4 juntos com a petição inicial; Começou por prestar trabalho enquanto guarda florestal, tendo, no início do ano de 2003, sido promovido para a categoria de Mestre Florestal – cfr. doc. 3 junto com a petição inicial; Nesse período - compreendido entre 2 de junho de 1987 a 30 de abril de 2006 -, o Autor auferiu as seguintes remunerações – cfr. doc. 4 junto com a petição inicial: [IMAGEM] Em 2006, o Corpo Nacional da Guarda Florestal, organismo que fazia parte da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, foi extinto e os seus efetivos integrados na carreira florestal das equipas de proteção florestal do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR), com a categoria, antiguidade e índice remuneratório que possuíam (artigo 5º do DL nº 22/2006, de 2 de fevereiro); Assim, a partir de 1 de maio de 2006, o Autor passou a prestar trabalho no Posto Territorial de Cabeceiras de Basto, Destacamento de Fafe do Comando Territorial de Braga, da Guarda Nacional Republicana; Por despacho de 23 de novembro de 2009 do Comandante-Geral, foi o Autor promovido à categoria de Mestre Florestal Principal (categoria mais alta dentro da carreira de Guarda Florestal), contando a antiguidade e vencimento desse seu novo posto, desde 1 de outubro de 2009 – cfr. doc. 5 junto com a petição inicial; No período compreendido entre 1 de maio de 2006 e 31 de janeiro de 2020, o Autor auferiu os seguintes vencimentos – cfr. doc. 6 junto com a petição inicial: [IMAGEM] A 15 de janeiro de 2020, o Autor requereu a atribuição de aposentação e o cálculo da respetiva pensão; Por ofício datado de 21 de maio de 2020, pelo Coordenador da Área, BB, foi o Autor informado que, terminada a instrução do processo, a Caixa Geral de Aposentações havia concluído que o mesmo teria direito a uma pensão mensal ilíquida de €831,20 – cfr. docs. 7 e 8 juntos com a petição inicial; Para efeitos de cálculo da pensão a atribuir, a Caixa Geral de Aposentações não tinha contabilizado o tempo por acréscimo como tempo de serviço – cfr. doc. 9 junto com a petição inicial; Apesar de, a 7 de novembro de 2019, após ter solicitado esclarecimento à Divisão de Planeamento Obtenção e Nomeação de Recursos Humanos, ter sido informado que lhe assistia o direito à contagem de 100% do tempo de serviço mais 15% de acréscimo (entre 01/01/2006 e 06/03/2014) e de 100% do tempo de serviço mais 20% de acréscimo (entre 02/06/1987 e 31/12/12005) – cfr. doc. 10 junto com a petição inicial; No dia 27 de maio de 2020, o Autor enviou e-mail para a Caixa Geral de Aposentações, solicitando novo cálculo do valor da pensão de reforma que tivesse em conta, desta vez, as percentagens do acréscimo de tempo a que legalmente tinha direito – cfr. doc. 11 junto com a petição inicial; Em resposta, pela Caixa Geral de Aposentações foi dito que as percentagens do acréscimo de tempo de serviço não tinham sido consideradas pois não relevavam no valor da pensão e geravam dívida – cfr. doc. 12 junto com a petição inicial; O Autor informou não concordar com o valor da pensão atribuído, solicitando que o mesmo ficasse suspenso até nova apreciação – cfr. doc. 13 junto com a petição inicial; Entretanto, a 17 de junho de 2020, a Caixa Geral de Aposentações enviou e-mail onde, em anexo, constava um mapa de contagem de tempo que tinha em consideração 15% de bonificação, a contar desde 1 de junho de 2006 – cfr. doc. 14 junto com a petição inicial; Mas que, a final, resultava na atribuição de uma pensão de igual valor (€831,20) – cfr. doc. 15 junto com a petição inicial; Por ofício datado de 23 de junho de 2020, o pedido de aposentação do Autor foi arquivado, com base no deferimento do seu pedido de desistência – cfr. docs. 16 e 17 juntos com a petição inicial; No dia 24 de junho de 2020, o Autor enviou, por correio registado, uma exposição, dirigida ao Presidente da Caixa Geral de Aposentações, onde requereu que a sua situação fosse corrigida, uma vez que o artigo 7º do Decreto-Lei nº 114/2018, de 18 de dezembro, salvaguarda os seus direitos adquiridos, ou, caso assim não entendesse, que a Caixa Geral de Aposentações explicasse e o informasse, pelo menos, porque razão é que a cláusula de salvaguarda de direitos acima mencionada não tinha aplicação ao seu caso; No mês seguinte, voltou a insistir junto da Caixa Geral de Aposentações, enviando nova missiva – cfr. doc. 18 junto com a petição inicial; Acontece que nunca obteve resposta por parte da Caixa Geral de Aposentações; Em setembro de 2020, o Autor voltou a requerer, junto dos serviços da ré, a atribuição de pensão e contagem do seu tempo de serviço. Desta vez, a Ré propôs atribuir uma pensão ao Autor no valor de €841,20, ou seja, uma pensão superior em €10 à proposta de maio do mesmo ano – cfr. docs. 19 e 20 juntos com a petição inicial; O Autor enviou, a 30 de setembro de 2020, nova carta, desta vez dirigida ao Coordenador da Área da Caixa Geral de Aposentações, BB, com os mesmos factos e fundamento do das duas cartas enviadas anteriormente em junho e julho do mesmo ano – cfr. doc. 21 junto com a petição inicial; O Autor não obteve qualquer resposta à mencionada missiva; A dois de novembro de 2020, o Autor foi chamado ao Quartel da GNR em Fafe, onde foi notificado do teor do ofício …57/00 de 23 de outubro de 2020, da Caixa Geral de Aposentações – cfr. doc. 22 junto com a petição inicial: “lhe foi reconhecido o direito à aposentação, por despacho de 2020-10-23, da Direção da CGA (proferido por delegação de poderes publicada no Diário da República II Série, n° 244 de 2019-12-19), tendo sido considerada a situação existente a 23 de outubro de 2020, nos termos do artigo 43° daquele Estatuto, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 238/2009, de 16 de setembro. O valor da pensão para o ano de 2020 é de €841,62 e foi calculado, nos termos do artigo 5°, n°s 1 a 3, da Lei n° 60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n° 52/2007 e com a redação dada pelo artigo 30° da Lei n° 3-B/2010, de 28 de abril (...)”. 32. A petição inicial que origina os presentes autos deu entrada neste Tribunal, em 22.01.2021 – cfr. registo SITAF». 2. O DIREITO A recorrente Caixa Geral de Aposentações, I.P. (doravante CGA), apresentou o presente recurso de revista do acórdão do TCA Norte, proferido em 13.01.2023, mediante o qual foi julgado improcedente o recurso de apelação que a mesma havia apresentado da sentença do TAF de Braga, proferida em 02.06.2022, que julgou procedente a acção administrativa proposta pelo A./recorrido, AA, que conduziu à condenação da R./ora recorrente à prática de novo acto cálculo da pensão de aposentação daquele, que inclua as bonificações de 15%, desde 01.01.2006 até 19.12.2018, e de 20%, desde 02.06.1987 até 31.12.2005, decorrendo tais bonificações do regime jurídico previsto no artº 8º, do DL nº 111/98, de 24 de Abril, e no artº 3º, nº 2, do DL nº 229/2005, de 29 de Dezembro. A Recorrente CGA discorda da decisão das instâncias apenas no segmento em que determinaram que o Autor/Recorrido tem direito a que o seu tempo de serviço beneficie de uma bonificação em 15% para efeitos de aposentação, no período compreendido entre 01.01.2006 até 19.12.2018, porquanto, como refere, tal entendimento viola o disposto no artº 7º, nº 1, e no artº 8º, nº 1, ambos da Lei no 11/2014, de 6 de Março. Invoca, para tanto, o seguinte: O acórdão recorrido decidiu que apenas no âmbito da alegação do recurso de apelação fora invocado pela CGA o regime previsto pela Lei nº 11/2014, de 6 de Março, ou seja, num momento em que estaria precludida essa invocação face ao disposto no artº 83º, nºs 3 e 5, do CPTA; porém, face ao disposto no artº 664º, do CPC, o Tribunal apenas está vinculado quanto à matéria de facto, mas já não quanto ao correspondente enquadramento jurídico, reiterando, ainda, que desde a realização da audiência preliminar em 1ª instância, realizada na data de 01.06.2022, que tem defendido que por força do disposto no artº 7º, nº 1, da Lei nº 11/2014, de 6 de Março, todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA foram derrogadas pelo disposto naquela disposição legal. Mais alega (a recorrente) que a Lei nº 11/2014 apenas salvaguardou a possibilidade da contagem de acréscimos previstos para o tempo de serviço prestado depois da entrada em vigor desse diploma relativamente ao regime de bonificação aplicável aos militares das Forças Armadas, condição que o Autor não tem. Acrescenta ainda a recorrente que o acórdão recorrido fez tábua rasa do disposto no nº 1, do artigo 8º, da referida Lei nº 11/2014, que prevê de forma expressa e clara que a norma do artigo 7º tem carácter excepcional e imperativo, que prevalece sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, apenas permitindo excepção quanto aos militares das Forças Armadas, que, como referiu, não tem aplicação no caso do autor/recorrido dado que o mesmo integra a carreira de guarda-florestal. Termina concluindo que em cumprimento das disposições dos artºs 7º, nº 1, e 8º, nº 1, ambos da Lei nº 11/2014, de 6 de Março, que entrou em vigor a 07.03.2014, a contagem da bonificação de 15% do tempo de serviço do Autor está limitada à data de 06.03.2014, e não pode a mesma ser estendida até 19.12.2018, como faz o acórdão recorrido. Vejamos, pois, se assiste razão à recorrente quanto ao erro de julgamento imputado à decisão recorrida e como supra já deixámos consignado, (i) consiste em saber se é legalmente correcta a decisão que recusou a aplicação do regime legal contido na Lei nº 11/2014 de 06.03, porque, segundo a mesma, estar-se-ia perante uma “questão nova” (invocada pela primeira vez na alegação de recurso da apelação), estando assim precludido o seu conhecimento por força do disposto no artº 83º, nºs 3 e 5 do CPTA. E, de seguida, importa igualmente apreciar e decidir se mesmo aplicando o regime jurídico previsto na Lei nº 11/2004 de 06.03, ainda assim, não será de reconhecer o direito ao A./recorrido à bonificação de 15% do tempo de serviço para efeitos de aposentação, sendo que acerca desta questão, o acórdão recorrido acabou por tomar posição, referindo [sucintamente, é certo] que mesmo que a questão tivesse sido “atempadamente” colocada na apelação, sempre seria de dar prevalência ao previsto no DL nº 114/2018, de 18.12, por força da aplicação do princípio geral de aplicação das leis no tempo, em cumprimento do artº 12º do Código Civil. Com efeito, no acórdão recorrido, consignou-se que o DL nº 114/2018 visou salvaguardar os direitos estatutários conferidos quer, pelo DL nº 111/98, de 24 de Abril, quer, pelo DL nº 229/2005, de 29 de Dezembro, pelo que, se entendeu que o legislador terá querido que esses tempos de bonificação do tempo de serviço não fossem postos em causa, pelo menos, até à data da entrada em vigor daquele diploma, ou seja, até à data de 19 de Dezembro de 2018. Daí, a desconsideração do regime previsto na Lei nº 11/2104. (i) DO ERRO DE JULGAMENTO PELA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA LEI Nº 11/2014 de 06.03: E, neste segmento recursivo, podemos desde já adiantar que assiste razão à recorrente, sendo que, a jurisprudência e doutrina convocadas no acórdão recorrido, não têm aplicação nos presentes autos, em que a matéria de facto não se mostra sindicada e em que apenas está em causa o conhecimento e subsunção da aplicação do direito aos factos. Consignou-se no acórdão recorrido que a recorrente invoca pela 1ª vez a Lei nº 11/2004 de 06.03, pelo que, se entendeu, fazendo apelo ao disposto no artº 83º, nºs 3 e 5 do CPTA, que o respectivo direito de alegação precludiu. Ora, tal entendimento não se mostra conforme à lei. Na verdade, mostra-se correcto o entendimento de que os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de grau hierárquico inferior, tendo em vista a alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não sejam de conhecimento oficioso. Só que, no caso, não se está perante a arguição de um novo vício, nem de novas ilegalidades, pois que, se trata apenas de uma apreciação jurídica dos factos [fixados, sem alteração], em que está em causa a aplicação de lei substantiva, não podendo o tribunal de apelação deixar de a ter em consideração e de sobre ela se pronunciar, ao abrigo do princípio da oficiosidade do conhecimento e aplicação do direito. Pelo que, se impunha que o acórdão recorrido se tivesse pronunciado sobre o alegado pela recorrente da prevalência da aplicação dos artºs 7º, nº 1 e 8º, nº 1, DL nº 114/2018 de 18.12, sobre a Lei nº 11/2014 e eventual salvaguarda do direito à bonificação do tempo de serviço em 15%, tal como previsto no artº 3º, nº 2 do DL nº 229/2005 de 29.12, que teria sido adquirido até à entrada em vigor daquele diploma. (ii) DO ERRO DE JULGAMENTO DA DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 11/2014 de 06.03 Vejamos, agora, da aplicação no caso sub judice do disposto nos artºs 7º, nº 1 e 8º, nº 1 da Lei nº 11/2004 de onde resultava a cessação para futuro do regime de bonificação pretendido pelo A/recorrido, ou, ao invés, se será de aplicar o regime previsto no artº 7º do DL nº 114/2018, em que se efectuou uma salvaguarda de direitos para o pessoal da carreira de guarda florestal e, em particular, no artº 2, com o qual foi salvaguardado o direito à bonificação de 15% até à entrada em vigor desse diploma, ou seja até 19.12.2018 [cfr. artº 3º, nº 2 do DL nº 229/2005 de 29.12]. O quadro jurídico, é, pois, o seguinte: Consignou-se no 8° do DL nº 111/98, de 24 de Abril, sob a epígrafe “Aposentação”: “1 - O pessoal da carreira de guarda florestal pode requerer a passagem à situação de aposentado logo que atinja 55 anos de idade. 2 - O pessoal que requeira a aposentação após completar 60 anos de idade beneficia do aumento de 20%, para efeitos de aposentação, sobre o tempo de serviço efectivo prestado na carreira de guarda florestal, mediante a liquidação das respectivas quotas à Caixa Geral de Aposentações”. Sub. nosso. O artigo 2°, al. s) do DL nº 229/2005, de 29 de Dezembro, que entrou em vigor em vigor a 01.01.2006 – cfr. artigo 7°, veio dispor: São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço e regimes de aposentação ou reforma antecipada no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, designadamente os constantes das seguintes disposições: [...] s) Artigo 8º do Decreto-Lei nº 111/98, de 24 de Abril, que revalorizou a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas; Contudo, o artigo 6º deste diploma previu: “Salvaguarda de direitos” “1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 reúnam as condições para passagem à disponibilidade ou de aposentação fixadas nos regimes alterados pelo presente decreto-lei podem passar a essas situações de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la. 2 - A revogação operada pelo artigo 2.º não prejudica a aplicação dos acréscimos de tempo previstos nas normas nele referidas ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005”. E no artigo 3º estipulou-se: “Condições de aposentação” “1 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, a partir de 1 de Janeiro de 2015, aposenta-se obrigatoriamente quando atinge os 65 anos de idade ou voluntariamente quando completa 60 anos de idade e o prazo de garantia do regime geral de segurança social: O pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; O pessoal da carreira de guarda florestal da Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou do organismo que lhe suceda; Os funcionários e agentes integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), desde que contem, pelo menos, oito anos de serviço nestes organismos; O pessoal do Corpo da Guarda Prisional em serviço nos estabelecimentos prisionais e no grupo de intervenção e segurança prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais; O pessoal das carreiras de inspecção da IGAE ou do organismo que lhe suceda, desde que conte, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo nas carreiras de inspecção. 2 - O pessoal referido no número anterior beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de aposentação em relação ao serviço prestado naquelas carreiras e organismos”. Sub. nosso. Por seu turno, o DL nº 247/2015, de 23 de Outubro, no seu artigo 47º previa: “Contagem do tempo de serviço” “1 - Conta-se como tempo de serviço efetivo aquele que seja prestado no exercício de funções de guarda-florestal ou em situação legalmente equiparada, designadamente o tempo de bonificação atribuída legalmente, pelo previsto no nº 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 229/2005, de 29 de dezembro, alterada pela Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, pelo Decreto-Lei n° 287/2009, de 8 de outubro, e pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro. Não é contado como tempo de serviço: O tempo de permanência em qualquer situação pela qual não haja direito a remuneração, nos termos da LTFP; Nos casos em que o guarda-florestal venha a ser condenado definitivamente no cumprimento de pena de prisão ou suspensão, e anteriormente lhe tenha sido aplicada medida de coação privativa de liberdade, nomeadamente detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação, ou suspensão preventiva, o período correspondente à sujeição das referidas medidas de coação que seja descontado no cumprimento da pena aplicada, origina perda total do vencimento e a não contagem do tempo para qualquer efeito” – sub. nosso. Este diploma veio a ser alterado pelo DL nº 114/2018, de 18 de Dezembro, (que entrou em vigor a 19.12.2018 – cfr. artigo 9°) passando o artigo 47°, nº 1, a ter a seguinte redação: “Contagem do tempo de serviço” “1 - Conta-se como tempo de serviço efetivo aquele que seja prestado no exercício de funções de guarda-florestal. [...]” O artigo 7° deste diploma veio, ainda, determinar: “Salvaguarda de direitos” “1 - Os elementos do pessoal da carreira de guarda-florestal que, em 31 de dezembro de 2018, completem 60 anos de idade, bem como os que, reunindo aquela condição, optem por manter-se na situação de ativo após 1 de janeiro de 2019 e venham a passar à reforma posteriormente, podem aposentar-se voluntariamente sem qualquer penalização, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral de segurança social”. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 47º do Decreto-Lei nº 247/2015, de 23 de outubro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, conta-se ainda como tempo de serviço efetivo o tempo de bonificação previsto no nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 111/98, de 24 de abril, e no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, adquirido até à entrada em vigor do presente decreto-lei”. – sub. nosso. Feito este enquadramento, podemos adiantar que não assiste razão à recorrente, neste segmento argumentativo. Na verdade, estamos perante uma situação que obtém resposta no instituto de sucessão de leis no tempo - de referir que o acórdão recorrido acabou por abordar a questão, ainda que em termos de subsidiariedade decisória, quando refere que por força de um principio de sucessão de leis no tempo, e do disposto no artigo 12º, do Código Civil, a intenção do legislador com a publicação do DL nº 114/2018, ainda que de forma não expressa, fora a de derrogar parcialmente e com relação ao pessoal da carreira de guarda-florestal, o regime estabelecido pela Lei nº 11/2014, que, anteriormente, revogara para futuro todo o regime de bonificação dos tempos de serviço instituídos em geral para o funcionalismo publico no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. E, com efeito, assim é. Ou seja, tanto a Lei nº 11/2014 como o DL nº 114/2018, constituem diplomas legislativos de igual valor, perante o disposto no artigo 112º, nº 1, da CRP, e ambos tratam parcialmente sobre a mesma matéria, mas em sentido divergente, ou pelo menos não inteiramente coincidente, pelo que, por força do princípio legal que estabelece que, em caso de conflito entre duas leis, a lei promulgada mais recentemente prevalece sobre lei anterior, temos, em concreto, que, perante as duas normas que disciplinam o regime da bonificação do tempo de serviço, e que são (parcialmente) antagónicas/incompatíveis e do mesmo nível, a mais recente deverá prevalecer sobre a mais antiga. Assim sendo, impõe-se que prevaleça a lei posterior, ou seja o disposto no Decreto-Lei nº 114/2018, e a norma de salvaguarda de direitos que consta do respectivo artigo 7º. Consequentemente, improcede o recurso de revista interposto pela Recorrente, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido, pese embora, com a presente fundamentação. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2023. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Cláudio Ramos Monteiro – Ana Paula Soares Leite Martins Portela.