146/1990 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 146/90 Processo n.º 286/89 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e recorrida a Cooperativa de Produção Agro-Pecuária "27 de Outubro", com fundamento em que o recurso por oposição de julga­dos, previsto no artigo 103.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, é um "recurso ordinário" para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, entende aquele Magistrado que ao recurso, a que foi fixado efeito sus­pensivo, deve, antes, ser fixado efeito meramente devolutivo. Decidindo: Entende o Tribunal que o mencionado recurso por oposição de julgados não é de qualificar como "recurso ordiná­rio" para o efeito apontado (cf. neste sentido, o acórdão n.º 498/89). As razões de um tal entendimento foram expostas no acórdão n.º 59/90, de que está junta cópia aos autos. A elas nada há agora a acrescentar. Nestes termos, decide-se manter o efeito do presente recurso que, assim, continua a ser suspensivo. Lisboa, 3 de Maio de 1990. Messias Bento Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Mário de Brito Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa