004359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004359
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Amnistia, Constitucionalidade, Eficácia, Sociedade de capital público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029980
Nr Documento: SJ199606110043594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35e4db8a72ecad41802568fc003b1104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004359.3C
Sumário
Segundo decisão do Tribunal Constitucional, cuja obrigatoriedade se impõe, a Lei da Amnistia 23/91, de 4 de Julho - também se aplica às empresas cujo capital seja maioritariamente público. E por aplicação dessa amnistia ao despedimento do Autor, esse despedimento fica sem efeito, pois as infracções que a Ré demonstrou e que o Autor praticou, foram amnistiadas. A amnistia não destrói os efeitos da infracção já produzidos pela sanção do despedimento, eliminando apenas, ex tunc, para o futuro, os efeitos que dela persistam, designadamente o afastamento do trabalhador, tendo a entidade patronal a obrigação de reintegrar o trabalhador, mas pagando-lhe as prestações pecuniárias somente a partir da entrada em vigor da Lei da Amnistia.