Amnistia - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I — Proferido acórdão condenatório quando já se encontra em vigor lei extraordinária de perdão e amnistia potencialmente aplicável em função da idade do...

I. A consolidação na ordem jurídica da decisão punitiva consubstancia o marco que separa a aplicação da amnistia própria da amnistia imprópria. II. Antes dessa consolidação, há lugar à primeira (que...

Não é de admitir o recurso para determinar os efeitos da amnistiá de uma pena disciplinar de multa quando existe já jurisprudência uniforme deste Tribunal Supremo que fixa os respectivos efeitos com...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, considerando que a emissão, pelo A., de um atestado médico que não tinha correspondência com a realidade atestada era passível de ser subsumida...

I - Qualquer efeito disciplinar encontra-se condicionado à definitividade da decisão sancionatória, sob pena de violação da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP). O critério decisivo para...

I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. II - A ambiguidade da fundamentação não constitui causa de nulidade da sentença, podendo apenas configurar...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Existe concurso aparente entre o crime de roubo e o crime de ofensa à integridade física, quando a violência física é usada como meio para a obtenção da...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Se quando é proferida sentença estiver já em vigor um diploma legal que estabelece uma amnistia de infrações ou perdão de pena a sentença tem de se...

I. É sólido o entendimento jurisprudencial segundo o qual a interpretação das normas que ao longo (da história) do nosso (luso) processo legislativo vieram instituir medidas de excepção através das...