3043/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 3043/99
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito/falta de objecto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/05375b978327324080256a48004c61d5
Sumário
No âmbito do seu poder tutelar sobre os institutos politécnicos, cabe designadamente ao membro do Governo do departamento responsável (o Ministério da Educação) conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa - artigo 7º nº 2 h) do citado diploma legal, em conformidade, aliás, com a regra geral na matéria prevista no artigo 177º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo. Porém, não existe disposição legal expressa, designadamente no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL 185/81 de 1-7, que contemple o recurso tutelar para o membro do Governo dos actos de homologação dos concursos para recrutamento do pessoal docente dos institutos politécnicos. Portanto, como o Ministro não tinha o dever legal de decidir numa matéria estranha à sua competência, não se formou o indeferimento tácito contenciosamente recorrido e o recurso contencioso é rejeitado, por falta de objecto.