0150845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0150845
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Danos não patrimoniais, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031793
Nr Documento: RP200107060150845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c57aa81dbfbdd4580256afe0040e681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150845.B3
Sumário
Os Tribunais de Trabalho são competentes para conhecer do pedido de indemnização por danos de natureza não patrimonial emergentes de acidente de trabalho quando é invocada a culpa da entidade patronal.