0051522 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A penhora de imóveis considera-se feita na data do termo de penhora; II - A notificação desta ao executado, ou a sua falta, não afecta a existência da penhora; III - Os factos que poderiam ter servido de fundamento, de início, à rejeição dos embargos de terceiro, servem também para, mais tarde, servir de base à sua improcedência. IV - Para fundamentar os embargos de terceiro, a posse relevante tem de ser anterior à diligência de penhora.