0029666 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A partilha dos bens do casal enquanto no estado de casados não é legalmente possível, por ofensivo do princípio da imutabilidade das convenções nupciais, sendo por isso nulo o contrato-promessa que o tenha por objecto em tais circunstâncias. II - No entanto é perfeitamente válido tal contrato se celebrado após o trânsito em julgado que decretou o divórcio do referido casal.