Quem foi o relator do acórdão 8951228?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 8951228?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Delegado sindical

Q: Qual foi a decisão no processo 8951228?

Confirmada a decisão. O trabalhador, eleito Delegado Sindical, ao deixar de exercer essas funções e ao comunicar tal à entidade patronal, pode ser despedido sem precedência da competente acção judicial.

Acórdão

8951228

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de fevereiro de 1990
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoDelegado sindicalAcção judicialDespedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART36 N1 N2.
L 68/79 DE 1979/09/10.

Sumário

O trabalhador, eleito Delegado Sindical, ao deixar de exercer essas funções e ao comunicar tal à entidade patronal, pode ser despedido sem precedência da competente acção judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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