Quando foi proferido o acórdão 074514?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Nacionalidade, Constitucionalidade

Sumário

I- Não se encontrando, segundo o direito portugues, reconhecida a paternidade, cuja nacionalidade seria o unico fundamento de conservação da nacionalidade, de acordo com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 308-A/75, não se pode afirmar que um cidadão mantem a nacionalidade portuguesa de origem.

II- O Decreto-Lei n. 308-A/75 não e, nem material nem organicamente, inconstitucional.

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