201/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

Havendo terceiro responsável pelo evnto desencadeador da obrigatoriedade de contribuição das pensões sociais, evento de que, igualmente, resulte a obrigação de indemnizar a Seguarnça Social,, fica sub-rogada nos direitos do lesado relativamente às pensões sociais efectivamente pagas, adquirindo o direito ao reembolso dessas prestações, por parte desse terceiro.