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0059076 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Paixão

Data: 09 de dezembro de 1993

Processo: 0059076

ACORDAO

Descritores: Regime de bens do casamento, Partilha, Contrato-promessa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014077

Nr Documento: RL199312090059076

Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG142

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32d967541296b9448025680300022ca7

Sumário

Enquanto persistir a sociedade conjugal, é nulo o contrato promessa de partilha dos bens que constituem a comunhão.

Acórdão

0059076

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Silva Paixão

Regime de bens do casamentoPartilhaContrato-promessa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 N1 ART810 N1 ART812 ART939 ART1698 ART1714 N2 ART1720.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG474.
AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG463.
AC STJ DE 1993705/26 IN CJ T2 PAG134.

Sumário

Enquanto persistir a sociedade conjugal, é nulo o contrato promessa de partilha dos bens que constituem a comunhão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)