067880 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067880
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Dano, Actividades perigosas, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023474
Nr Documento: SJ198001100678802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8979834bdeb6cad2802568fc003ad4e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:067880.77
Sumário
O disposto no artigo 493, n. 2, do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre. Não se mostrando que os danos sofridos pelo autor, em consequência de acidente de viação, lhe tenham sido culposamente causados pelo réu, este não é obrigado a repará-los.