9930651 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de regresso atribuído à seguradora nos termos do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro ( condutor que agiu sob a influência do álcool ) tem o seu fundamento em responsabilidade extra contratual e não contratual. Tal direito de regresso prescreve, nos termos do artigo 498 n.2 do Código Civil, no prazo de três anos contados do pagamento da indemnização.