061899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061899
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007028
Nr Documento: SJ196707040618992
Referência Publicação: BMJ N169 ANO1967 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17d611479ed783d8802568fc0039aeeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061899.7B
Sumário
Pedido que se declare nulo um contrato-promessa de compra e venda de determinados predios, com o fundamento em que, por virtude de haver sido modificado o anteprojecto de arruamento do local em que estão edificados os mesmos predios, estes ja não podem ser substituidos por outros de muito maior rendimento, como se pressupunha quando foi celebrado o contrato - não deve a petição ser indeferida in limine porque os factos em que se baseia, embora futuros, não são conjecturais desde que se lhes atribui e se alega poder demonstrar-se caracter de certeza na sua verificação. A improcedencia do pedido não se reveste daquela evidencia exigida pela lei, isto e, sem margem para quaisquer duvidas, justificativa do indeferimento liminar.