072042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072042
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002739
Nr Documento: SJ198412040720422
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea9a6d9b57b47ee8802568fc00395d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072042.FB
Sumário
A concessão de licença de loteamento não significa necessariamente que o local esteja compreendido em um plano de urbanização. A existencia de um plano de urbanização relativo a local fora de povoação não afasta a proibição de construção de edificios a distancia inferior a do limite fixado na alinea d) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro. Tem competencia para conceder licença de loteamento, a titular por alvara, a Camara Municipal do Municipio da area da situação do predio ou predios a lotear, nos termos dos artigos 2, n. 1, e 6 do Decreto-Lei n.46673, em 29 de Novembro de 1965, e 1 e 19, n. 1 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho. A concessão de uma licença de loteamento com desrespeito de normas legais, regulamentares ou tecnicas aplicaveis, não exonera o dono da obra, ou o seu proposto ou comitido, de observancia dos preceitos gerais ou especiais a que a edificação, por sua localização ou natureza, haja de subordinar-se, como dispõe o artigo 4 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38382, de 7 de Agosto de 1951.