132/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 132/86 Processo: n.º 52/86. 2.ª Secção. Relator: Conselheiro Messias Bento. Acordam, em secção, no Tribunal Constitucional: Relatório 1 — O Estado Francês solicitou ao Estado Português, por via diplomática, a extradição do cidadão francês A., que então se encontrava detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa, a cumprir pena em que foi condenado pelo Tribunal Colectivo do 1.º Juízo da comarca do Funchal. O pedido de extradição baseia-se no facto de o referido A. se achar acusado por um crime de homicídio voluntário, na sua forma ten­tada, e por um de porte de arma proibida, pendendo a acusação no Tri­bunal de Grande Instância de Versailles. Havendo o Governo português autorizado o prosseguimento do pro­cesso de extradição do mencionado A., veio ela a ser concedida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que deferiu a entrega do extraditando para o termo do cumprimento da pena que estava em curso. 2 — O extraditando interpôs recurso do acórdão da Relação de Lis­boa para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela improcedência do pedido de extradição. Disse, inter alia, que no processo se havia violado a estrutura contra­ditória do mesmo e se tinham tomado decisões sobre a sua prisão que, «além de parecerem impor o cumprimento integral da pena pela qual foi condenado no Tribunal do Funchal, quando o recorrente tem direito à liberdade condicional, ainda não se admitiu recurso dessa decisão, o que é inconstitucional, pois a Constituição salvaguarda o direito previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem». E ainda: «A resposta do Ministério Público à oposição do recorrente é inconstitucional, devendo o seu requerimento cingir-se às diligências probatórias oponíveis às do re­corrente.» O Supremo Tribunal de Justiça, depois de passar em revista as várias questões levantadas pelo recorrente, designadamente aquelas de que aqui se deixa registo, terminou por negar provimento ao recurso. 3 — Veio então o recorrente arguir nulidades. Junta a resposta do magistrado do Ministério Público, proferiu o Su­premo Tribunal de Justiça novo acórdão, no qual, depois de concluir pela inexistência das nulidades assacadas à sua anterior decisão, indeferiu o re­querimento apresentado. 4 — Notificado deste acórdão por carta registada de 9 de Janeiro de 1986, veio o referido Gabriel Vernier, em 22 de Janeiro de 1986, recor­rer para este Tribunal do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso que havia interposto do aresto do Tribunal da Relação (acórdão de 4 de Dezembro de 1985), «integrado pelo subse­quente datado de 8 de Janeiro de 1986». Disse fazê-lo «com base no dis­posto nos artigos 213.º, n.º 1, 280.º, n.ºs 1, 2 e 6, da Constituição re­vista em 1982 e 70.º, n.º 1, alíneas a), b) e f) e 71.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro», uma vez que — acrescentou — «o decidido viola o teor e a forma de princípios e disposições constitucionais, além de prin­cípios e disposições de direito internacional». O recurso não foi, porém, admitido. O despacho de inadmissão, datado de 28 de Janeiro de 1986 e notifi­cado ao recorrente por carta registada de 3 de Fevereiro de 1986, é do teor seguinte: O prazo para a interposição de qualquer recurso é de cinco dias a contar da notificação do recorrente (artigo 651.º do Código de Processo Penal). Ora, o requerimento de fls. 216 deu entrada neste Tribunal no dia 22, quando é certo que o prazo havia expirado em 20. Como assim, não admito o recurso, por haver sido interposto fora de prazo (artigo 76.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de No­vembro). 5— Desse despacho veio então, em 14 de Fevereiro de 1986, o dito A. — agora já detido à ordem do processo de extradição, segundo diz — reclamar para este Tribunal «nos termos do n.º 4 do ar­tigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro», sustentando que, por força do disposto no artigo 69.º desta lei, conjugado com o artigo 685.º do Código de Processo Civil, o prazo para recorrer para o Tribunal Cons­titucional é de oito dias, e não de cinco, pelo que, havendo o recurso sido tempestivamente interposto, deve a reclamação ser atendida e o re­curso prosseguir. A reclamação foi incorporada nos autos de recurso, e aí proferiu o Ex. mo Relator o seguinte despacho: Remeta os autos ao Ex. mo Presidente do Tribunal Constitu­cional. 6 — Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral-Adjunto aqui em exercí­cio pronunciou-se no sentido de que a reclamação deve ser atendida, de­vendo, assim, o despacho reclamado ser substituído por outro que admita o recurso interposto para este Tribunal Constitucional. E isso porque, con­forme já decidiu este Tribunal no seu Acórdão n.º 9/85, de 9 de Janeiro de 1985, o prazo do recurso é de oito dias. 7 — Corridos os vistos, cumpre decidir. A única questão que aqui tem de decidir-se consiste em saber se o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional é de oito dias, mesmo quando a decisão recorrida seja uma decisão penal, ou se, ao invés, neste caso, esse prazo é de cinco dias, como se sustenta no despacho reclamado. Vejamos, então. Fundamentação 1 — O artigo 651.º do Código de Processo Penal estabelece que «o prazo para a interposição de qualquer recurso é de cinco dias». E acres­centa (quanto aos casos do tipo deste que ora nos ocupa) que esse «prazo começará a correr desde a notificação». Assim, pois, se houvesse de aplicar-se aqui o normativo acabado de citar, era evidente a extemporaneidade do recurso interposto para este Tri­bunal, uma vez que o prazo de cinco dias terminava em 20 de Janeiro e o requerimento de interposição foi apresentado em 22 desse mês. 2 — Poderia pensar-se em aplicar a casos como o dos autos o mencio­nado artigo 651.º do Código de Processo Penal. E isto porque se trata de um recurso interposto num processo penal — processo penal atípico, é certo, mas processo penal, tanto formal, como substancialmente (cf., sobre a natureza do processo de extradição, Acórdão n.º 192/85, deste Tribunal, publicado no Diário da República, 2. a série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1986). Tal norma não é, porém, aqui aplicável. É que ela vale tão-só para os recursos penais, sendo assim de «obser­var nos tribunais com competência criminal» nos processos dessa mesma natureza — como, aliás, se decidiu no Acórdão deste Tribunal n.º 9/85, de 9 de Janeiro de 1985 (não publicado). 3 — No presente caso, o recurso, interposto embora de uma decisão proferida num processo penal, é um recurso de constitucionalidade, buscando o seu fundamento no artigo 280.º da Constituição e no artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Ora, para os recursos de constitucionalidade rege o artigo 69.º da citada Lei n.º 28/82 (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), que preceitua: À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação. Uma vez que a citada Lei n.º 28/82 não fixa o prazo para a interposição dos recursos, uma das normas do Código de Processo Civil que tem aqui de aplicar-se é justamente a que fixa esse prazo, ou seja, a do artigo 685.º, n.º 1, que reza assim: «O prazo para a interposição de recurso é de oito dias, contados da notificação da decisão […]» Esta doutrina vem já do Acórdão n.º 139/85 (Diário da República, 2.ª série, de 24 de Outubro de 1985). 4 — Sendo isto assim, terminando o prazo para recorrer em 23 de Janeiro (o registo da carta de notificação é de 9 e o dia 19 foi domingo) e havendo o requerimento de interposição sido apresentado em 22 desse mês, é manifesta a tempestividade do recurso. Não existia, assim, no caso, extemporaneidade, que, por isso, não podia fundamentar a não admissão do recurso interposto pari pelo referido A. do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 1985. Tem, assim, de antender-se a reclamação apresentada Decisão Pelos fundamentos expostos revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro em que se julgue o recurso tempestivamente interposto. Lisboa, 16 de Abril de 1986. — Messias Bento — Mário de Brito — Luís Nunes de Almeida — José Manuel Cardoso da Costa — José Magalhães Godinho — Mário Afonso — Armando Manuel Marques Guedes.