067463 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arrendatário de prédio, parte para comércio e outra para habitação, deixa de residir nesta, se a afectar também àquele fim e for morar para outro sítio, sem intuito de regresso. II - É ao inquilino que compete alegar e provar que o senhorio tinha conhecimento de falta de residência permanente, há mais de um ano, para efeito da invocada caducidade da acção de despejo.