0029466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0029466
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Impugnação, Contrato-promessa de compra e venda, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008559
Nr Documento: RL199204090029466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdda72efc998693980256803000149e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029466.17
Sumário
São diferentes os fundamentos que legitimam a impugnação de créditos reconhecidos por sentença, da de créditos não reconhecidos por sentença. Os terceiros têm de acatar a sentença proferida entre as partes e a correspondente definição judicial da relação litigada, quando a sentença não lhes cause qualquer prejuízo jurídico, porque deixa íntegra a consistência jurídica do seu direito, embora lhes cause um prejuízo de facto ou económico. É o caso dos credores relativamente às sentenças proferidas nos pleitos em que seja parte o seu devedor. Tais sentenças não invalidam o seu direito, nem lhes cerceiam a entidade jurídica. A arguição da nulidade de um contrato promessa de compra e venda por reconhecimento não presencial, no notário, das respectivas assinaturas ou por falta de exibição, perante o notário, da licença de construção ou de utilização de uma fracção, não pode ser arguida por terceiro estranho ao subjacente contrato, por falta de legitimidade.