0689/10.2BECTB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. AA - autora desta acção administrativa «especial» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 15.12.2022 - que, concedendo provimento à «apelação» do réu MUNICÍPIO DE SOUSEL, revogou a sentença de TAF de Castelo Branco - de 30.08.2017 - e julgou improcedente a sua acção.

Alega que a revista se impõe devido à «clara necessidade de uma melhor aplicação do direito» - artigo 150º, nº1, parte final.

O ora recorrido - MUNICÍPIO DE SOUSEL - contra-alegou defendendo, além do mais, a não admissão da «revista» por a apelação, e a acção, estarem bem decididas.

2. Dispõe o nº 1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. Em conformidade com o «pedido impugnatório» formulado pela autora da acção - AA -, o tribunal de 1ª instância - TAF de Castelo Branco - anulou o «despacho homologatório da lista de classificação final do concurso» - aberto por Aviso nº...10, tendo em vista o preenchimento, entre outros, de posto de trabalho para a carreira de técnico superior - área de geografia - do sector de planeamento da divisão do ambiente e qualidade, do Município de Sousel - e condenou o demandado a ordenar essa lista de forma consequente com a expurgação do critério «sentido de organização e capacidade de inovação» da prova de entrevista profissional de selecção e a reavaliar os aspectos que constam no aviso de abertura do concurso em relação a todos os candidatos, e, ainda, a fundamentar essa decisão.

Para tanto, entendeu ter havido violação do ponto 22 do aviso do concurso e do artigo 19º, nº3 alínea t), da Portaria nº83-A/2009, de 22.01 - porquanto a determinação do critério sentido de organização e capacidade de inovação, a avaliar na entrevista profissional de selecção, só ocorreu em acta de 28.04.2010 e não em momento anterior à publicitação do procedimento, que data do mesmo dia 28.4.2010 - e, ainda, violação dos artigos 124º, nº1 alíneas a) e b), e 125º, do CPA/1991, por insuficiente fundamentação do acto de homologação.

Conhecendo de apelação do demandado MUNICÍPIO DE SOUSEL, o tribunal de 2ª instância revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a acção. No respectivo percurso decisório, apreciou os dois erros de julgamento de direito que lhe foram colocados: - sobre a interpretação do ponto 22º do aviso do concurso e do artigo 19º, nº3 alínea t), da Portaria nº83-A/2009, de 22.01; - e sobre a alegada falta de fundamentação do acto de homologação.

Relativamente ao primeiro, o acórdão proferido em 2ª instância disse não acompanhar a decisão recorrida ao entender que o júri do concurso acrescentou um novo critério, e não um mero subcritério ou subfactor, ao critério qualidade de experiência profissional publicado no aviso. Quanto ao segundo entendeu - em suma - que a pontuação atribuída pelo júri do concurso aos diversos factores, critérios, parâmetros, de cada método de selecção, se mostra suficientemente fundamentada.

Agora é a autora da acção que discorda, e pede revista do assim decidido pelo TCAS, apontando ao respectivo acórdão «erro de julgamento de direito» que necessita, a seu ver «claramente», de ser reparado. Continua a defender que o júri, violando o disposto na alínea t) do nº3 do artigo 19º da Portaria nº 83-A/2009, de 22.01, acrescentou um novo critério - «sentido de organização e capacidade de inovação» - ao da qualidade de experiência profissional publicado no Aviso. E que o acórdão recorrido, ao entender que tudo se encontra fundamentado por remeter para actas e para deliberações tomadas pelo júri, viola o disposto nos artigos 124º, nº1 alíneas a) e b), e 125º do CPA/1991.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

No presente caso, e como resulta do que acima já deixamos referido, a ora recorrente não invoca minimamente - em abono da sua pretensão de ver «admitido» o recurso de revista - o pressuposto da «importância fundamental da questão nele vertida, quer em termos de relevância jurídica quer de relevância social». Invoca somente a «clara necessidade de uma melhor aplicação do direito».

Ora, como vem sublinhando esta «Formação», a admissão da revista fundada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou, até, de forma contraditória, a exigir a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como essencial para dissipar as dúvidas sobre o quadro legal que regula essa concreta situação, emergindo, destarte, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo.

Feita essa apreciação preliminar e sumária, tal como nos compete, constatamos, desde logo, que apesar de serem opostas as decisões dos tribunais de instância, nelas não se patenteiam dúvidas sobre o quadro legal que regula a concreta situação. E ponderados os respectivos julgamentos do caso em litígio à luz desse pacífico quadro legal, resulta que o que foi efectuado no acórdão recorrido se mostra não só desprovido de erros de julgamento de direito ostensivos como mais consentâneo com a correcta interpretação e aplicação do direito à factualidade apurada nos autos, para além de que as críticas que lhe são dirigidas nas alegações de revista não são impositivas da sua admissão. Não detectamos, na verdade, quaisquer interpretações e aplicações das normas legais - chamadas a intervir - que reclamem uma clara necessidade da intervenção do tribunal de revista em ordem a uma melhor aplicação do direito.

Por isso, entendemos não estar perante uma pretensão de revista que justifique a sua admissão, a qual, como é sabido, tem carácter de excepcionalidade.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 13 de Abril de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.