O descritor "Critério" classifica 34 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 11 | 32.4% |
| STA | 9 | 26.5% |
| TCAN | 6 | 17.6% |
| TCAS | 3 | 8.8% |
| TRC | 3 | 8.8% |
| TRE | 2 | 5.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Critério", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.