084732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084732
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Abuso de direito, Denúncia, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020075
Nr Documento: SJ199403080847321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88fba04c30797703802568fc003a7f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084732.3F
Sumário
A fiança pode abranger quaisquer obrigações, quer presentes, quer futuras ou condicionais (artigo 628 do Código Civil), mas, como quanto às obrigações futuras o objecto tem de ser determinado ou determinável (artigo 280 do Código Civil), no momento da fiança deve ser determinado o título de onde a obrigação futura poderá ou deverá resultar ou, ao menos, saber-se como há-de ele ser determinado. Referindo-se os instrumentos da fiança expressamente a obrigações provenientes de descontos de letras, extratos de facturas, livranças e aceites bancários, ainda que indeterminadas, no momento da assunção da garantia, as obrigações são facilmente determináveis e a fiança não é, por isso, nula. O prazo previsto na alínea e) do artigo 654 do Código Civil é meramente supletivo, não sendo a disposição legal de interesse e ordem pública. Por isso, os réus não se exoneram da garantia quando no título constitutivo da garantia pessoal renunciaram à liberação de tal garantia com fundamento no decurso do prazo de cinco anos. O Autor não ofende o princípio da boa fé ao actuar contra os Réus após o decurso de prazo demasiado dilatado quando se deu como provado que tal resultou do facto do Autor ter vindo a demandar a sociedade devedora em vários tribunais e tendo mesmo proposto execução contra a mesma.