0073974 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não há nulidade da sentença nos termos do artigo 668, n. 1, alíneas d) e b) do Código de Processo Civil, por omissão de fundamentos que justificam a decisão, designadamente, a falta de indicação do IRT aplicável e determinante dos valores considerados quanto aos vencimentos na decisão recorrida, uma vez que, ao tempo em que existiu a relação laboral à mesma não era aplicável qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nem portaria de extensão, o que só veio a ocorrer, posteriormente, ao despedimento do recorrente, cuja validade não põe em causa nas suas alegações de recurso.