9751187 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por analogia com o disposto nos artigos 77 n.2 alínea a) e 95 do Código de Processo Civil, por força do artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já foi revista e confirmada, o tribunal onde se localizam os bens a partilhar, devendo este tribunal requisitar, para apensação, o processo onde a sentença foi revista e confirmada.