9321238 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os "factos judiciais" não carecem de alegação, mas não dispensam a prova visto que se tem de juntar ao processo documento que os comprove. II - O vício que a lei pune na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a ausência completa de fundamentação, a falta absoluta de justificação.