9210275 - Tribunal da Relação do Porto

Se o beneficiário de uma pensão emergente de acidente de trabalho não é o sinistrado, mas um seu irmão deficiente e se em incidente de revisão de incapacidade ao mesmo irmão do sinistrado foi reconhecida uma Incapacidade Permanente Parcial de 5 por cento, não incapacitante de actividade profissional, o meio próprio para requerer a caducidade da pensão a este atribuída não é o previsto no artigo 154 do Código de Processo do Trabalho.