0014576 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 2 do art. 19 do Decreto Regional n. 13/77/M de 18 de Outubro não é aplicavél aos casos em que o prédio é expropriado após a remição. II - A expropriação por utilidade pública caracteriza-se por uma intervenção por parte dos poderes públicos num direito de valor patrimonial de um particular, de que resulta a imposição ao visado de um dano especial, isto é, num prejuízo que só ele suporta. Dado o carácter gravoso do instituto expropriativo, a Constituição e a lei garantem ao expropriado uma indemnização, visando compensar, assim, o sacrifício especial que este é obrigado a suportar.