0075874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0075874
Acórdão
Descritores: Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006234
Nr Documento: RL199203180075874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/638c7ddb4276129d8025680300011461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075874.DD
Sumário
Não deve confundir-se prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho de (LCT/69, artigo 38 n. 1 ) com a das diferenças de montantes entre as pensões que o Autor tem vindo a receber e as que deveriam ter sido pagas em função do nível 9 de retribuição, por ter desempenhado funções de chefe de secção; O direito à pensão de reforma, conquanto derive de anterior relação de trabalho, é autónomo e independente desta, surgindo "ex novo" como uma relação jurídica de segurança social ou previdencial cujos sujeitos são o trabalhador e a entidade responsável pelo seu pagamento, que por sinal e excepcionalmente, neste caso, é a anterior entidade patronal. Proibindo os artigos 21, n. 1 alínea c e d e 23 da LCT69, que a entidade patronal diminua a retribuição e baixe a categoria profissional dos seus trabalhadores, os que regressaram do ex-ultrmar e que foram transferidos para outras agências do mesmo banco, em Portugal, têm direito à categoria e nível de retribuição correspondentes às funções que exerceram no ultramar antes de regressar a Portugal.