065633 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a matéria de facto dada como provada pelas instâncias, apenas lhe sendo permitido apreciar o enquadramento jurídico que pela Relação foi dado a esses factos. II - Para haver cruzamento, é necesário haver confluência de vias. III - Não pode considerar-se cruzamento quando uma via com dois sentidos de marcha, separados por estreita faixa ajardinada, é cortada em vários pontos, por onde se atravessa duma faixa para a outra.