0093624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0093624
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Cessação do contrato de trabalho, Cessação por acordo, Recurso subordinado, Prazo de interposição de recurso, Cláusula sobre responsabilidade civil, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015763
Nr Documento: RL199407070093624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d4e3a044d4a1bde80256803000496aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0093624.B2
Sumário
É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da relação de trabalho e do direito do trabalho, nenhuma razão se vislumbra para proibir que as partes se ponham de acordo quanto à data e às condições da sua cessação. Exigível parece apenas que a lei procure garantir que o acordo extintivo traduza uma vontade livre, esclarecida e ponderada, isto é, se preocupe em evitar ou reduzir os riscos de coacção e de dolo e em acautelar a parte contratualmente mais fraca contra a sua própria precipitação - preocupações, afinal, simétricas das que manifesta a propósito da autonomia da vontade que dá vida ao negócio. No caso sub judice, o Autor celebrou com a Ré o acordo de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não tendo usado da faculdade concedida pelo art. 7 do DL n. 372-A/75, que lhe permitia, no prazo de sete dias a contar da data de assinatura daquele acordo, revogá-lo unilateralmente, reassumindo o exercício do seu cargo. Isso mostra que o Autor assinou o dito acordo livre e conscientemente, sem coacção ou dolo da contraparte - sendo válida a extinção do contrato de trabalho, com efeitos desde 1987/04/21, e perfeitamente lícita a renúncia aos créditos emergentes da relação jurídica laboral, tanto mais que nesse acordo foi consignada uma verba global para pagamento de todos os seus direitos, resultantes da cessação do contrato. São de considerar como integradas nessa indemnização global - por sinal, bem significativa, dado o vencimento do Autor - as quantias relativas aos dias de férias e folgas, adquiridas e não gozadas, e a parte proporcional dos subsídios de férias e de Natal, correspondentes ao trabalho prestado em 1987, ano da cessação do contrato de trabalho.