0041266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0041266
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Convocatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001450
Nr Documento: RL199206250041266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d93a648a755cdc3080256803000082f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041266.FD
Sumário
São anuláveis as deliberações dos sócios tomadas em assembleia cuja convocatória não indique a ordem do dia ou indique uma ordem do dia pouco clara, por falta de "elementos mínimos de informação". Também são anuláveis as deliberações tomadas sobre assuntos não referidos na ordem do dia constante da convocatória (artigo 59, n. 2, alínea c)), salvo se todos os sócios comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento. "A deliberação que atribua aos sócios menos de metade do lucro de exercício distribuível é anulável; não é nula, porque a disposição violada pode ser derrogada" (in "Sociedades por Quotas - Comentário ao Código das Sociedades Comerciais" - volume I - página 335, 2 edição - Coimbra 1989).