0023026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0023026
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras de conservação ordinária, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030819
Nr Documento: RL200103080023026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33a7ab11ce711e3980256a72003c587bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0023026.87
Sumário
A realização de obras em edifício arrendado, unicamente nas partes comuns, consistentes na reparação do telhado, reboco e pintura das fachadas, reparação e isolamento dos algerozes, substituição da coluna de esgotos do prédio, reparação e pintura das paredes da caixa de escada e tectos, substituição e reparação dos degraus da escada, substituição do chão do átrio de entrada, reparação e pintura da porta de entrada, etc., integram-se na categoria de obras de conservação ordinária, e ainda que efectuadas pelo senhorio, por intimação directa da Câmara Municipal, não fundamentam qualquer actualização de renda, a que se reportam os artigos 31º nº 1 alínea b) e 38º do R.A.U..