081426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081426
Acórdão
Descritores: Armador, Transporte marítimo, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008897
Nr Documento: SJ199206030814261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc393e767816e50b802568fc003a7531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081426.5F
Sumário
Segundo a Convenção Internacional de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 (seu artigo 1) o armador do navio só é responsável pelo carregamento das mercadorias, se tal tiver sido expressamente convencionado. Caso contrário é ao carregador que tal responsabilidade deve ser pedida, nos termos gerais do incumprimento dos contratos. Se a agência de navegação contratou e assegurou ao exportador de concentrado de tomate que o carregamento teria lugar no dia do mês de Junho de 1981, em que o navio escalou o porto de Lisboa e não tendo esse carregamento sido efectuado apesar da mercadoria se encontrar no cais da embargue é essa agência de navegação a responsável pela ulterior deteoriração dessa mercadoria, porque faltou ao cumprimento do contrato. A agência de navegação na operação de carregamento não actuou como agente do armador, porque este não assumiu tal operação, por não ter sido assim convencionado.