081426 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo a Convenção Internacional de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 (seu artigo 1) o armador do navio só é responsável pelo carregamento das mercadorias, se tal tiver sido expressamente convencionado. II - Caso contrário é ao carregador que tal responsabilidade deve ser pedida, nos termos gerais do incumprimento dos contratos. III - Se a agência de navegação contratou e assegurou ao exportador de concentrado de tomate que o carregamento teria lugar no dia do mês de Junho de 1981, em que o navio escalou o porto de Lisboa e não tendo esse carregamento sido efectuado apesar da mercadoria se encontrar no cais da embargue é essa agência de navegação a responsável pela ulterior deteoriração dessa mercadoria, porque faltou ao cumprimento do contrato. IV - A agência de navegação na operação de carregamento não actuou como agente do armador, porque este não assumiu tal operação, por não ter sido assim convencionado.

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