075901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075901
Acórdão
Descritores: Obrigação valutaria, Juros de mora, Lei aplicavel as obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000287
Nr Documento: SJ198805100759011
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a7f7790df034e52802568fc00392dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075901.C2
Sumário
No dominio do Direito Internacional Privado, para determinar a lei reguladora das Obrigações emergentes do negocio juridico e da sua propria substancia, não tem qualquer relevancia a especificação da moeda em que o pagamento deve ser efectuado, facto que a norma de conflitos não menciona para qualquer efeito. Tendo um contrato de compra e venda entre uma empresa portuguesa e uma empresa alemã sido celebrado em Portugal com estipulação do pagamento do preço em moeda alemã e não tendo havido convenção a determinar expressa ou implicitamente a lei reguladora do negocio juridico, e aplicavel, a falta de outros elementos, a lei portuguesa como a lei do lugar da celebração, por força dos artigos 41 e 42 do Codigo Civil. O Regime juridico dos juros de mora, por se tratar de obrigação acessoria consequente do incumprimento da divida de capital e, pelas mesmas razões, o establecido pela lei portuguesa, nomeadamente pelos artigos 558 e 559 do Codigo Civil.