0290/12 - Supremo Tribunal Administrativo

A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do nº 2 do art. 616º do Código de Processo Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Por acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 11 de Dezembro de 2013 foi desatendida a reclamação para a conferência apresentada pela Fazenda Pública da decisão singular da Exmª Conselheira Relatora que julgou deserta a presente instância de recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública da sentença anulatória proferida em 1ª instância no âmbito de processo de impugnação judicial. Notificada desse acórdão, veio a Fazenda Pública pedir a sua reforma, esgrimindo com a seguinte argumentação: Apresentou o Colendo Acórdão como fundamento do desatendimento da reclamação para a conferência o seguinte fundamento: «Estando em causa a instância de recurso interposto pela Fazenda Pública - e já não a instância de impugnação judicial deduzida pelos contribuintes - era à recorrente, enquanto única parte interessada no andamento do recurso, que competia fazer cessar a suspensão da respectiva instância, uma vez que não atacou a legalidade da decisão que determinou essa suspensão. E a forma de fazer cessar essa suspensão era deduzir o incidente de habilitação de herdeiros do recorrido falecido, o que não fez.». II. Ora, ao concluir-se, como no Acórdão reclamado, que era à FP que cabia promover o incidente de habilitação de herdeiros, o mesmo cometeu, o que só por lapso se pode entender, erro na determinação do regime dos recursos e da deserção da instância, no presente caso. III. Continuamos a dizer que, quanto a nós, existe uma errada aplicação do direito. Desde logo, porque estamos em sede de IRS, onde são declarados os rendimentos conjuntos dos cônjuges e, assim sendo, a obrigação é solidária. Mais uma vez se invoca o que já se invocou em outros processos, num outro contexto, mas verificada também neste, as notificações devem referir sempre a existência de outros sujeitos. VI. Falta esta que, neste caso, também levou os julgadores a não aplicarem correctamente o direito ao exigirem a habilitação do que parecia ser o único titular do direito. VII. Na verdade, não só se aplicou mal o direito ao suspender a instância, como também se persiste nesse erro formal, ao vir agora, entre obrigados solidários, a exigir em relação a um deles, pré-falecido, dessa mesma relação, a habilitação dos seus herdeiros. VIII. Assim, existe um erro manifesto de direito ao considerar-se que na presente acção a morte de um dos cônjuges, quando os dois são titulares da acção, necessitava de uma habilitação de herdeiros. E também não faz sentido persistir nesse erro, de acordo com o estipulado no nº 1 do art. 21º da LGT , para os casos em que estamos perante uma solidariedade passiva e os cônjuges são os titulares, também, do direito de acção. Por outro lado, não existe qualquer outro titular que a AT reconheça para receber quaisquer importâncias referentes a este processo sem que nele se habilite. XI. Uma vez que o cônjuge sobrevivo que foi titular, em tempos, na acção parece que neste momento já não o é, pelo que não vemos como possa ter qualquer direito por ele próprio ou, por outros, a receber, sem que previamente se tivessem habilitado nesta acção. XII. Por outro lado, existirá sempre um erro na determinação do regime dos recursos e da deserção da instância, quando se pretende aplicar o mesmo a um processo de impugnação judicial interposta da liquidação de IRS cujo direito de acção é de ambos os cônjuges. XIII. Ainda que o recurso jurisdicional tenha sido interposto pela FP, é sempre o impugnante, neste caso os dois cônjuges, que pretendem contrariar a liquidação de imposto. São sempre eles, os A.A., ou qualquer um deles, no caso, que devem promover o incidente de habilitação. XIV. É que é no presente processo, como em qualquer outro em que estejam em causa os créditos tributários, que os A.A. que pretendam ver atribuído esse crédito devem fazer valer a sua legitimidade. Donde, são sempre eles, que têm todo o interesse em, perante a AT promover a sua habilitação a qualquer direito de crédito. Notificada a Recorrida para se pronunciar sobre o requerido, nada disse. Com dispensa de vistos legais, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que a reforma da sentença contemplada no art.º 616º do actual CPC é aplicável aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo por força do preceituado no art.º 666º, aplicável ex vi do art.º 685º, ambos do actual CPC [aplicável ao contencioso tributário por força do disposto no art.º 2º , alínea e), do CPPT ]. Segundo a norma contida no nº 2 do art. 616º do CPC aprovado pela Lei nº 41/2013 , de 26 de Junho [a que correspondia idêntica norma contida no art. 669º do anterior CPC), não cabendo recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: « Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos » [alínea a)] ou «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida » [alínea b)]. Tal possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio juiz decisor nos casos em que, por manifesto lapso de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou quando constem dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso. Deste modo, e como vem sendo reiteradamente salientado pela jurisprudência - que a Fazenda Pública não deveria ignorar - a possibilidade de reforma de uma decisão judicial ao abrigo do nº 2 do art. 669º do CPC (e do idêntico nº 2 do art. 616º do actual CPC) tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos , erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos - vide , entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 24/03/2010, no proc. nº 0511/06; de 26/09/2012, no proc. nº 211/12; de 21/11/2012, no proc. nº 155/11; de 19/12/2012, no proc. nº 740/12; de 13/03/2013, no proc. nº 822/12; e de 3/07/2012, no proc. nº 629/13. Ora, no acórdão em questão inexiste qualquer lapso manifesto ou erro juridicamente insustentável e incontroverso . A Fazenda Pública limita-se a discordar da solução jurídica a que se chegou no acórdão, como já discordara da decisão da Relatora – discordância que determinou a reclamação para a conferência dessa decisão e que foi desatendida por este órgão colegial, que confirmou, através do acórdão reclamado, aquela decisão singular da Relatora. O que permanece é pois, clara e unicamente, uma discordância com o julgado, discordância que a Fazenda Pública bem sabe (ou deveria saber) que não basta para pedir a reforma do acórdão. Por conseguinte, não pode proceder a pretensão formulada. 6. Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em desatender o pedido de reforma do acórdão. Custas pela Reclamante. Lisboa, 6 de Março de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.