002197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002197
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão do contrato, Despedimento nulo, Justa causa, Faltas injustificadas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025828
Nr Documento: SJ198906300021974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85c48f829c6b0993802568fc003aa6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002197.19
Sumário
Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1 do Decreto-Lei 398/83, de 2 de Dezembro). A existência de deveres envolve a possibilidade da entidade patronal aplicar a sanção de despedimento quando eles se mostrem violados. Tal despedimento, porém, não poderá ter por fundamento o cometimento de faltas. É que a suspensão do contrato importa a paralização dos seus efeitos condicionados pela possibilidade de prestação de trabalho efectiva, tornando legítima a inexecução dessa prestação.