0026431 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo, num contrato de abertura de crédito, ficado estabelecido que, juntamente com o juro, será paga uma comissão de 2% ao ano, sobre o limite do crédito utilizável, e que, se o Banco tiver de promover acção ou execução judicial, a taxa de juro em vigor será acrescida de 2% ao ano, deixando de ser exigível aquela comissão, é claro serem distintos os âmbitos de aplicação de cada uma das referidas taxas de 2%.