9710722 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desde que o requerente, do apoio judiciário alegue e goze da presunção de insuficiência económica ou indiciariamente comprove essa insuficiência, tanto basta para, estando em tempo processual útil, ser admitido liminarmente o seu pedido, o qual só não é admissível após o trânsito em julgado da decisão final.