9140764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9140764
Acórdão
Descritores: Erro de escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003273
Nr Documento: RP199205129140764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4019b4ca376f5298025686b00664f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140764.03
Sumário
Só quando o erro - a que alude o artigo 249 do Código Civil - for ostensivo, patente, se compreende que haja lugar à sua rectificação. O artigo 249 do Código Civil é aplicável aos erros cometidos pelas próprias partes no decurso do processo. Tendo os autores alegado, em acção de restituição de posse relativa a um caminho de acesso à casa de cujo primeiro andar são arrendatários: " E assim, no passado mês de Outubro de 1989, os réus fecharam o dito portão com chave... ", não pode proceder a sua invocação posterior de pretenso erro na indicação dessa data, que seria " Outubro de 1990 ", se do exame do contexto da petição inicial não resulta evidente que eles tenham incorrido nesse lapso.