2465/13.1TBVCT.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Ao credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 165.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ficando por isso dispensado de depositar o preço, nos termos e condições previstas naquele preceito.

II- Estando os Recorrentes graduados em primeiro lugar relativamente ao bem que pretendem adquirir, não havendo por isso credores graduados antes deles, e sendo o preço superior ao crédito que lhes foi reconhecido, deveriam os mesmos proceder ao depósito da parte do preço que excede o seu crédito, o que fizeram.

III. Uma vez depositada a parte do preço que excede o crédito reconhecido, e correspondendo a mesma a um valor superior a 20% do preço, não tem o credor garantido de proceder ainda ao depósito de quantia correspondente a 20% do crédito reconhecido para salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa insolvente.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

I. Relatório

Inconformados com o despacho que, no âmbito dos autos de Liquidação, a correr por apenso ao processo em que fora declarados insolventes Maria e Manuel, determinou a sua notificação para procederem ao pagamento da quantia em falta nos termos requeridos pela Administradora de Insolvência, vieram José e mulher Manuela, credores reclamantes, interpor o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos:

“CONCLUSÕES

I- Insurgem-se os recorrentes, desde logo, contra o entendimento do Tribunal a que, o qual na senda dos raciocínio da Ex.ma Senhora A.I. considerou que:

“(...), tendo em conta o anteriormente decidido pelo tribunal quanto à questão da dispensa do depósito do preço, notifique-os para procederem 00 pagamento da quantia que se mostra em falta, nos termos que foram requeridos pela A. I., com vista a viabilizar a marcação da escrituro pública.”

II- Nos artigos 165 do CIRE e 815 do CPC não se exige ao credor com garantia real o pagamento de 20% para garantia de custas ou dívidas da massa insolvente.

III- Razão pela qual, os recorrentes não conseguem alcançar o raciocínio da Sr.ª A.I. que veio a dar origem ao despacho de que ora se recorre.

IV- Destes dois artigos apenas resulta que ao credor com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência (liquidação), é aplicavel o disposto no artigo 815.º do CPC, por remissão do artigo 165.º do CIRE, fica dispensado de depositar o preço.

V- Como tal, tais artigos não podem servir para alicerçar o raciocínio da Sr.i1 A.!., nem tão pouco o do tribunal a quo, o qual com base nele vem exigir 20% para garantia de custas ou dívidas da massa insolvente.

VI- Ao contrário do raciocínio da Sr.ª AI., que o tribunal a quo adoptou o legislador proibiu expressamente que ao credor com garantia real seja imputada o pagamento das dívidas da massa insolvente, em montante superior a 10% do seu produto. Cfr. art.º 172 do CIRE

VII- Decorre do n.º 2 do artigo 172.º do CIRE, que Nas dívidas da massa insolvente são imputadas aos rendimentos da massa e, quanto ao excedente, na devida proporção, ao produto de cada bem móvel ou imóvel; porém, a imputação não excederá 10% do produto de bens objeto de garantias reais ... ", sendo que o pagamento aos credores garantidos, é efetuado nos termos do artigo 174.º, n.º 1 do CIRE, ou seja, "sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do arrigo 172.º, liquidados os bens onerados com garantia real e abatidas as correspondentes despesas" - Cfr. Ac. da Relação de Guimarães, Proc. n.º 170/09.2TBEPS-AI.G1, acessível neste link dqsi.pt. nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/63b3f89171242c74 8025806e005a83b3?OpenDocument

VIII- Como tal nunca poderia ser assacado aos recorrentes a necessidade de efectuar o depósito de mais 20% em relação ao preço que já entregaram, recordamos € 85.000,00.

IX- Posto isto, a única questão que se poderia ter colocado (à sr.ª A.I. e ao tribunal a quo) seria esta: Os recorrentes, enquanto credores com garantia real, têm de depositar até 10% a fim de assegurar o pagamento das dívidas da massa insolvente e do processo?

X- A resposta é simples e comporta três variaveis. Vejamos cada uma delas:

a) O credor não foi dispensado de depositar o preço. Então o credor não terá de garantir, pois já entregou o dinheiro na sua totalidade.

b) O credor foi dispensado de depositar o preço e efectuou uma proposta até ao limite do seu crédito, isto é, não entregou um único cêntimo à massa insolvente. Então o credor terá de depositar até 10%, a fim de assegurar o pagamento das dívidas da massa insolvente e do processo.

c) Finalmente, a questão de que cuidam os presentes autos. O credor foi dispensado de depositar o preço e efectuou uma proposta que excede o seu crédito (recordamos que nestes autos os credores são titulares de um crédito garantido de € 65.266,95, mas apresentaram proposta de € 85.000,00, pelo que entregaram à massa insolvente a quantia de € 19.733,05 (assim cálculada € 85000,00 - €65.266,95). Como nos parece óbvio, salvo melhor e douto entendimento, o credor nada mais terá de entregar pois já entregou quantia superior à que lhe seria exigível.

XI- O racio legis do artigo 172 do CIRE é impedir que um credor com direito real de garantia real, dispensado de depositar o preço e que apresente um preço até ao valor do seu crédito, se furte a assegurar o pagamento das custas do processo de insolvência e apenas assegure o pagamento das dívidas da massa.

XII- Ora, os recorrentes foram dispensados de depositar o preço até ao limite do seu crédito, porém apresentaram proposta que excede em € 19.733,05 esse crédito.

XIII- Isto é, asseguraram o pagamento das dívidas da massa até ao limite do seu crédito e como o preço apresentado ultrapassa o valor divida da massa entregaram a esta uma quantia de € 19.733,05 que permite assegurar as custas do processo de insolvência em valor substâncialmente superior áquele que lhes poderia ser imputado e que no limite seria de 10% de € 65.266,95, isto é, € 6.526,69.

XIV- Como é bom de ver, os recorrentes asseguraram o pagamento da dívida da massa insolvente na integra (100%) e, quando no limite só lhe porderia ser exigido a quantia de € 6.526,69 para assegurar as custas, a verdade é que contribuiram ainda com um valor € 19.733,05.

XV- Ou seja, os recorrentes asseguraram um valor 3 vezes superior ao que lhes poderia ser exigido no limite.

XVI- Razão pela qual, nada mais lhes pode ser assacado e deveria o tribunal à quo ter ordenado de imediato o agendamento da data para a escritura.

XVII- O despacho de que ora se recorre ao impor o depósito de uma quantia correspondente a 20% é manifestamente ilegal por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 172 do ClRE o qual proibe expressamente que ao credor com garantia real seja imputada o pagamento das dívidas da massa insolvente e das custas, em montante superior a 10% do seu produto.

XVIII- Os recorrentes asseguraram o pagamento da dívida da massa insolvente na integra e, por outro, contribuiram com um valor € 19.733,05 para assegurar as custas da a massa insolvente, quando no limite (previsto no n.º 2 do artigo 172 do CIRE) só lhes poderia ser exigida a quantia de € 6.526,69, correspondente ao valor de 10% aí previsto.

XIX- Razão pela qual, exigir agora o valor de 10%, traduzir-se-ia numa violação do mencionado no n.º 2 do artigo 172 do CIRE.

XX- É manifestamente inconstitucional por violação do princípio da igualde (artigo 13Q da CRP) a interpretação que por ventura imponha ao credor com garantia real, que assegurou o pagamento da dívida da massa insolvente na integra e ainda entregou uma quantia três vezes superior à que no limite lhe seria exigivel para suportar custas da massa insolvente, a imposição de entrega de 20%, 10% ou de um cêntimo que fosse, a mais”.

Pugna a Recorrente pela integral procedência do recurso e consequentemente pela autorização da celebração da escritura sem mais nenhuma obrigação para os requerentes, nomeadamente o depósito de €13.053,59 correspondente 20% ou de qualquer outro valor, nomeadamente de 10% a favor da massa insolvente.

Não foram apresentadas contra alegações.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objecto do recurso

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (artigo 639º do CPC).

A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelos Recorrentes é a de saber se os Recorrentes, a fim de assegurar o pagamento das dívidas da massa e custas do processo de insolvência, devem proceder ao depósito a favor da massa insolvente, para além do pagamento da parte do preço excedente já efectuado pelos mesmos, da quantia correspondente a 20% do crédito que lhes foi reconhecido.

III. FUNDAMENTAÇÃO

A questão a decidir no presente recurso consiste em saber se os Recorrentes devem proceder ao depósito a favor da massa insolvente, para além do pagamento da parte do preço excedente já efectuado pelos mesmos, da quantia correspondente a 20% do crédito que lhes foi reconhecido, a fim de assegurar o pagamento das dívidas da massa e custas do processo de insolvência.

Relembra-se aqui o teor do despacho recorrido:

“Dê conhecimento aos credores José e esposa da resposta apresentada pela A.I

Mais, tendo em conta o anteriormente decidido pelo tribunal quanto à questão da dispensa do depósito do preço, notifique-os para procederem ao pagamento da quantia que se mostra em falta, nos termos que foram requeridos pela A.I., com vista a viabilizar a marcação da escritura pública.”.

O despacho recorrido reporta-se ao requerimento apresentado pela Administradora da Insolvência solicitando a notificação dos Recorrentes para procederem ao depósito 20% do crédito que lhes foi reconhecido (no caso concreto a quantia de €13.053,39) para assegurar o pagamento das dívidas da massa e custas do processo, sendo-lhes concedida a dispensa do remanescente, informando ainda estar a marcação da escritura condicionada ao depósito de tal quantia na conta aberta em nome da massa insolvente.

É pois posição da Administradora da Insolvência, aceite pelo tribunal a quo, que o credor que esteja dispensado do depósito do preço na parte correspondente ao crédito que lhe foi reconhecido (posto que no caso concreto a parte do preço que excede o crédito reconhecido se encontra paga) não poderá beneficiar de uma dispensa total do crédito reconhecido, antes devendo sempre proceder ao depósito da quantia correspondente a 20% do crédito reconhecido.

É contra este entendimento que se insurgem os Recorrentes.

Apreciemos então a questão suscitada sendo que para análise da mesma ter-se-á em consideração a seguinte factualidade constante dos autos:

- Aos Recorrentes foi reconhecido um crédito no montante de €65.266,95;

- Por sentença de graduação de créditos, transitada em julgado, foi determinado, com relação à verba nº 3 constante do auto de apreensão, que deverá ser dado pagamento em primeiro lugar ao crédito garantido reclamado pelos Recorrentes, decorrente do direito de retenção;

- Os Recorrentes apresentaram proposta para aquisição da referida verba nº 3 no valor de €85.000,00;

- Os Recorrentes procederam ao pagamento da quantia de €19.733,05;

Conforme dispõe o artigo 165º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável o disposto para o exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.

É pois inequívoca a remessa deste preceito para a venda em processo executivo, designadamente, para o que dispõe o artigo 815º do Código de Processo Civil.

Assim, tratando-se de um credor com garantia real, como é o caso dos Recorrentes, que apresentaram proposta para aquisição da referida verba nº 3, não se suscitam dúvidas sobre a aplicação no caso concreto do artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do referido artigo 165º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

O referido artigo 815º do Código de Processo Civil dispensa os credores garantidos de depositarem a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes deles e que não exceda a importância que têm a receber.

Aplicando tal preceito ao caso concreto, e estando os Recorrentes graduados em primeiro lugar, relativamente ao bem relativamente ao qual apresentaram proposta, não havendo por isso credores graduados antes deles, deveriam os mesmos proceder ao pagamento da parte do preço que excedia o seu crédito; o que no caso concreto fizeram tendo procedido ao pagamento da quantia de €19.733,05.

Tal é aliás o que resulta do requerimento apresentado pela Administradora da Insolvência onde conclui que se mostra paga a parte do preço que excede o crédito reconhecido aos Recorrentes, bem como conclui pela concessão da dispensa do depósito, mas considerando aqui apenas o remanescente do crédito reconhecido, depois de paga a quantia de €13.053,39 correspondente a 20% do mesmo.

Ao contrário do que refere a Administradora da Insolvência no seu requerimento (o que foi subscrito pelo tribunal a quo ao determinar a notificação dos Recorrentes nos termos requeridos pela mesma) não se vislumbra que ao conceder a dispensa total do depósito da parte do preço correspondente ao crédito reconhecido e garantido se estivesse a violar o preceituado nos referidos artigos 815º do Código de Processo Civil e artigo 165º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; pelo contrário, é exactamente isso que decorre de tais preceitos.

Questão diferente é a da salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa insolvente a que se refere a Administradora da Insolvência, mas que se prende já com o preceituado no artigo 172º n.º 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, segundo o qual “as dívidas da massa insolvente são imputadas aos rendimentos da massa e, quanto ao excedente, na devida proporção, ao produto de cada bem, móvel ou imóvel; porém, a imputação não excederá 10% do produto de bens objecto de garantias reais, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos”, sendo que “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do arrigo 172.º, liquidados os bens onerados com garantia real e abatidas as correspondentes despesas é imediatamente feito o pagamento aos credores garantidos, com respeito pela prioridade que lhes caiba (artigo 174.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

Assim, o que se mostra necessário questionar, para poder decidir se há ou não lugar ao depósito da quantia pretendida pela Administradora da Insolvência, é se tal depósito é necessário para assegurar o pagamento de custas e demais dívidas da massa, na proporção devida, e em conformidade com o referido artigo 172.º n.º 2.

O que está em causa é a tradicional regra da precipuidade das custas do processo e despesas de liquidação, estipulando o n.º 1 do artigo 172º que antes de proceder ao pagamento dos créditos sobre a insolvência o administrador da insolvência deduz da massa insolvente os bens ou direitos necessários à satisfação das dívidas desta; e conferindo o n.º 2 deste preceito, por princípio, uma particular tutela aos credores garantidos (neste sentido Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª Edição, 2013, página 681) ao consagrar que a imputação não excederá 10% do produto de bens objecto de garantias reais, não obstante a salvaguarda constante da parte final do preceito (“salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dividas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos”).

E, aqui chegados, entendemos que assiste efectivamente razão aos Recorrentes, não sendo de exigir que, para além do depósito da parte do preço que excede o seu crédito reconhecido e garantido, e que já efectuaram, procedam ao depósito da quantia pretendia pela Administradora da Insolvência e que corresponde a 20% do montante do crédito reconhecido.

De facto, e ao contrário do que refere a Administradora da Insolvência os referidos preceitos não impõem a retenção de parte do crédito reconhecido e garantido para assegurar as custas do processo e dividas da massa; o que resulta do preceituado no referido artigo 172º é que antes de ser dado pagamento aos credores deve ser garantido o pagamento das custas do processo e dívidas da massa, imputando-se estas primeiro aos rendimentos da massa e depois, na devida proporção, ao produto de cada bem, não excedendo essa imputação, em princípio, 10% do produto de bens objecto de garantias reais.

Daqui decorre que a retenção ou salvaguarda da quantia necessária ao pagamento das custas do processo e dívidas da massa tem por referência o produto de cada bem, designadamente dos bens objecto de garantias reais, e não o próprio crédito reconhecido e garantido.

Assim, e para que seja respeitado o preceituado no artigo 172º, designadamente do seu n.º 2, é necessário garantir que do produto da venda de bem objecto de garantias reais é depositada quantia equivalente a pelo menos 10% desse valor (que poderá ser superior considerando a parte final do preceito).

O que está em causa, e deve ser assegurado, é que os credores garantidos e, por isso, dispensados de depositar o preço, nos casos em que o crédito reconhecido seja igual ou superior ao preço apresentado, não sejam desonerados de depositar quantia necessária a salvaguardar o pagamento das custas do processo e das dívidas da massa, e que em princípio será correspondente a 10% do preço; ou dito de outra forma, que não obstante a dispensa do depósito do preço que beneficiam por força do disposto nos artigos 815º do Código de Processo Civil e 165º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depositem sempre quantia equivalente a pelo menos 10% do preço para salvaguarda das custas do processo e dividas da massa, em cumprimento do preceituado no referido artigo 172º.

Relativamente a esta questão, podemos efectivamente equacionar os três cenários possíveis a que se referem os Recorrentes:

- se o credor não foi dispensado de depositar o preço, não se coloca sequer a questão da salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa, pois depositou o preço na sua totalidade;

- se o credor garantido foi dispensado de depositar o preço e tal dispensa implicaria não proceder ao depósito de qualquer quantia, designadamente porque o crédito reconhecido é igual ou superior ao preço, terá sempre de depositar quantia equivalente a pelo menos 10% do preço (poderá ser mais conforme já vimos por força da parte final do n.º 2 do artigo 172º), para salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa;

- se o credor garantido efectuou uma proposta que excede o seu crédito e foi dispensado de depositar a parte do preço que corresponde àquele, importa atender ao montante do preço que terá de depositar: se o montante a depositar que excede o seu crédito for superior aos referidos 10% não há em princípio que equacionar o depósito de qualquer outra quantia uma vez que dessa forma fica assegurado o cumprimento do disposto no artigo 172º; se não for o depósito a efectuar deverá ser sempre o equivalente a pelo menos 10% do preço (poderá ser mais conforme já vimos por força da parte final do n.º 2 do artigo 172º) para salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa.

No caso concreto, estando em causa o preço de €85.000,00 e tendo sido já depositado pelos Recorrentes a quantia €19.733,05, temos de concluir que os Recorrentes procederam já ao depósito de quantia correspondente a mais de 20% do produto da venda da verba nº 3, relativamente à qual apresentaram proposta.

Assim, encontra-se sempre salvaguardada a imputação das dívidas da massa a efectuar ao produto da verba nº 3 em conformidade com o que preceitua o referido artigo 172º, e em mais de 20% considerando o montante já depositado pelos Recorrentes.

Em face do exposto impõe-se pois, julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, e consequentemente indeferindo-se a pretensão da Administradora da Insolvência de notificação dos Recorrentes para depositarem a quantia de €13.053,39, correspondente a 20% do crédito que lhes foi reconhecido, e uma vez que se mostra depositada a parte do preço que excede o crédito reconhecido é de dispensar os Recorrentes do depósito do remanescente do preço.

IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, e, em consequência, revogando a decisão recorrida, em indeferir a pretensão da Administradora da Insolvência de notificação dos Recorrentes para depositarem a quantia de €13.053,39, correspondente a 20% do crédito que lhes foi reconhecido, e uma vez que se mostra depositada a parte do preço que excede o crédito reconhecido, em dispensar-se os Recorrentes integralmente do depósito do remanescente do preço.

Custas pela massa insolvente.

Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

(Raquel Baptista Tavares)

(Margarida Almeida Fernandes)

(Margarida Sousa)