9210600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9210600
Acórdão
Descritores: Águas, Condomínio, Posse, Inversão de título
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008220
Nr Documento: RP199304229210600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f0e678843e5c0058025686b00666a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210600.15
Sumário
Provado que um poço pertence em compropriedade a vários consortes, os direitos destes na água são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. As quotas presumem-se quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. Sendo comuns as águas, comuns serão também as obras de captação ou armazenamento usualmente utilizadas no aproveitamento dessas águas. O uso de coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à deste, salvo se tiver havido inversão de título. Cada compossuidor é possuidor em nome alheio em relação à parte da coisa que vai além da sua quota. A inversão do título de posse supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrém, por uma posse em nome próprio. Para tanto o detentor há-de tornar directamente conhecida de pessoa em cujo nome possuia, a sua intenção de actuar como titular do direito.