96B600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B600
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Pressupostos, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031188
Nr Documento: SJ199611280006002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f118d45f9ed8203a802568fc003b1dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B600.9D
Sumário
As providências cautelares têm por finalidade obviar ao periculum in mora, ou seja, ao dano jurídico que pode resultar da necessidade de que a decisão definitiva seja o termo dum longo percurso processual. A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais depende, cumulativamente, para além do requisito temporal, da prova pelo requerente da sua qualidade de sócio, de ser aquela deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato, e de ter a execução da mesma a potencialidade de causar dano irreparável. O facto de o requerente da providência ser tido em grande apreço pelos funcionários da sociedade, como categorizado, eficaz e sabedor, com qualidades acima dos outros gerentes, nomeadamente como director técnico, não é suficiente para se poder concluir pela potencialidade do aludido dano irreparável emergente da deliberação social que se pretende suspender. O requerente da providência não é titular de direito especial (a que alude o artigo 24 n. 1 do CSC86) só pelo facto de serem necessárias assinaturas de três gerentes para representar ou obrigar a sociedade, tendo sempre uma delas de ser a sua. Assim, para a sua destituição não tem que ser observado o artigo 257 n. 3 do CSC86, mas os n. 1 e n. 2 do mesmo artigo. É justa causa de destituição do gerente a sonegação do livro de reclamações da sociedade a uma aluna que manifestou vontade de nele lavrar a sua, e no benefício concedido a dois instrutores seus familiares, na listagem para a Direcção Geral de Viação. Para poder ter início o prazo de caducidade da providência cautelar, por falta de propositura da acção correspectiva, é necessário que aquela tenha sido previamente decretada.